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Ementa AUTORIZA, EM CARÁTER  EXCEPCIONAL E REGULAMENTADO, A EMISSÃO DE NOTA FISCAL – NFS-E DE FORMA CONSOLIDADA MENSAL PELAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TAIOBEIRAS/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito de Taiobeiras, DENERVAL GERMANO DA CRUZ, no uso de suas atribuições legais definidas pelo Art. 81, inciso XIV da Lei Orgânica de Taiobeiras, e CONSIDERANDO:
Que os serviços notariais e de registro constituem serviços públicos exercidos em caráter privado por delegação do Poder Público, nos termos do art. 236 da Constituição Federal;
O elevado volume de atos praticados diariamente pelas serventias extrajudiciais, o que torna operacionalmente inviável a emissão individualizada de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica para cada ato;
Que o Imposto Sobre Serviços – ISS tem apuração mensal, sendo juridicamente admissível a emissão de documento fiscal consolidado por competência, desde que preservado o controle fiscal;
Que o Município de Taiobeiras-MG adota sistema próprio de emissão de NFS-e, integrado ao padrão nacional, em conformidade com as diretrizes do Comitê Gestor da NFS-e;
O período de transição decorrente da implantação do novo modelo tributário instituído pela Lei Complementar nº 214/2025; Art 1º Fica autorizada, no âmbito do Município de Taiobeiras-MG, a emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e de forma consolidada mensal pelas serventias extrajudiciais, compreendendo os serviços notariais e registrais prestados no respectivo período de competência.
Art 2º A NFS-e consolidada mensal deverá:
I – Corresponder à totalidade dos serviços prestados no mês de referência;
II – Observar a competência mensal do ISS;
III – Ser emitida por meio do sistema próprio municipal de NFS-e, integrado ao padrão nacional;
IV – Conter o valor total dos serviços tributáveis, observadas as regras de base de cálculo.
Art 3º Os valores que não constituam receita própria da serventia, tais como repasses obrigatórios a fundos, entidades ou terceiros, não integrarão a base de cálculo do imposto, devendo ser tratados conforme regulamentação técnica e orientações da Administração Tributária Municipal.
Art 4º A Administração Tributária Municipal exigirá, para fins de fiscalização:
I – Relatórios internos mensais de atos praticados;
II – Demonstrativos de arrecadação;
III – Documentos auxiliares que permitam a verificação da correção da apuração do imposto.
Art 5º A autorização prevista neste Decreto não afasta:
I – A obrigatoriedade de inscrição no Cadastro Mobiliário Municipal;
II – O cumprimento das obrigações tributárias principais e acessórias;
III – A sujeição à fiscalização municipal.
Art 6º A Secretaria Municipal responsável pela Administração Tributária poderá expedir atos complementares, manuais ou orientações técnicas para a fiel execução deste Decreto.
Art 7º A autorização prevista neste Decreto possui caráter excepcional e temporário, vigorando exclusivamente durante o período de teste definido em Resolução do Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e, no contexto do período de transição para implantação do modelo nacional, destinado à avaliação da viabilidade operacional, fiscal e tecnológica da emissão consolidada mensal da NFS-e pelas serventias extrajudiciais.
Art 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.