Prefeitura Municipal de Taiobeiras - MG

Legislação

Atualizado em: 27/01/2026 às 15h38

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Anexos

Ver Anexos

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

Artigo

Buscar por Artigo

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

DECRETO Nº 4087, 27 DE JANEIRO DE 2026

Assunto(s): Aprova o Plano Anual

Em vigor

Ementa APROVA O PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL - PCA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA O EXERCÍCIO DE 2026.

O Prefeito do Município de Taiobeiras (MG), DENERVAL GERMANO DA CRUZ, no uso de suas atribuições previstas nos Artigos 81, XIV e 118 da Lei Orgânica Municipal de Taiobeiras (MG) e
CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no inciso VII do art. 12, trata da elaboração do Plano de Contratações Anual pelos entes federativos;
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 4 ao 9 do Decreto n° 3856, de 26 de maio de 2025, que tratam da elaboração, consolidação, aprovação e publicação do Plano de Contratações Anual – PCA;
CONSIDERANDO por fim, que as atividades de planejamento e coordenação dos trabalhos de consolidação das demandas de contratações de todas as unidades requisitantes da Administração Municipal, visando à compatibilização das peças orçamentárias com o Plano de Contratações Anual - PCA, serão coordenadas pela Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão.

D E C R E T A

Art 1º Fica aprovado o Plano de Contratações Anual - PCA do Poder Executivo Municipal, para o exercício de 2026, conforme consolidado nos termos do Anexo a este Decreto.

Art 2º A execução e o cumprimento do PCA serão de responsabilidade dos órgãos e entidades requisitantes, de acordo com as suas respectivas demandas de contratações consolidadas e disponibilidade orçamentária e financeira, observadas as legislações correlatas aplicáveis, especialmente a Lei Federal nº 14.133, de 2021, Decreto n° 3856, de 26 de maio de 2025, a lei Ordinária n° 1570, de 31 de dezembro de 2025, Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2026:

Art 3º Caberá à Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, dirigir e monitorar, durante o exercício de 2026, o cumprimento do cronograma de contratações anual, considerando o grau de prioridade das demandas, bem como a disponibilidade orçamentária e financeira.

Parágrafo Único: Eventuais revisões e alterações do PCA serão coordenadas pela Secretaria de Planejamento e Gestão, nos termos do art. 10 do Decreto n° 3856, de 26 de maio de 2025.
Art 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura de Taiobeiras (MG), 27 de janeiro de 2026.

DENERVAL GERMANO DA CRUZ
Prefeito do Município de Taiobeiras

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Anexos

Anexo anexo---plano-de-contratacao-anual

27/01/2026

ANEXO - PLANO DE CONTRATAÇÃO ANUAL

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
RESOLUÇÃO Nº 2 CMDCA, 22 DE JANEIRO DE 2025	APROVA O PLANO ANUAL DE APLICAÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (FIA) E CONTÉM OUTRAS PRO-VIDÊNCIAS.	22/01/2025
RESOLUÇÃO Nº 5 CMS, 09 DE MARÇO DE 2023	DELIBERA SOBRE APROVAÇÃO DO RELATÓRIO ANUAL DE GESTÃO 2022 (RAG 2022)	09/03/2023
RESOLUÇÃO Nº 4 CMS, 09 DE MARÇO DE 2023	DELIBERA SOBRE APROVAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ANUAL DE SAÚDE (PAS 2022)	09/03/2023
RESOLUÇÃO Nº 1 CMDCA, 25 DE JANEIRO DE 2023	APROVA O PLANO ANUAL DE APLICAÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (FIA) E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	25/01/2023
RESOLUÇÃO Nº 2 CMDCA, 03 DE MAIO DE 2022	APROVA O PLANO ANUAL DE APLICAÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (FIA) E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	03/05/2022

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume