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A Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no uso de suas atribuições, fundamentado na Lei Federal n° 8.069/90, e Lei Municipal Nº 1.110 de 28 de setembro de 2010 que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e;.
CONSIDERANDO as competências do CMDCA no âmbito da política municipal da garantia de direitos à Criança e ao Adolescente;
CONSIDERANDO; que a contratação visa capacitar todo o Sistema de Garantia de Direitos pela  Criança e o Adolescente no município;
CONSIDERANDO que  o Plano de Anual de Aplicação aprovado em plenária e publicado pela resolução 001/2023 de 25 de Fevereiro de 2023 prevê a aplicação de recursos para capacitar o Sistema de Garantia de Direitos pela Criança e Adolescente, visando a melhoria dos serviços ofertados no município em favor da criança e do adolescente;
CONSIDERANDO o parecer favorável da plenária dos membros do CMDCA na sessão do dia 25/01/2023;
CONSIDERANDO que § 1º do art. 69 do Regimento Interno do CMDCA determina que decisões relevantes tomadas pelo conselho devam ser publicadas por resolução.
RESOLVE:
Art 1º Constitui objeto da presente Resolução autorizar a retirada de recursos financeiros do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FIA), para a contratação da empresa Luciano Betiate Treinamento e Comercio & LTDA inscrita no CNPJ 12.036.678/0001-03.
Parágrafo único. O valor aprovado pela plenária para subsidiar a referida pro- posta limita-se ao valor de R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais).
Art 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Dê ciência e publique-se.
 

Taiobeiras (MG), 25 de Janeiro de 2023.



JENNYFE SABRINE BATISTA DE FREITAS             MILENA MARTINS DOS MARTIRES ARAUJO 
 Presidente                                                                  Primeira Secretária