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Atualizado em: 18/09/2025 às 07h30

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RESOLUÇÃO Nº 2 CMDCA, 03 DE MAIO DE 2022

Assunto(s): Aprova o Plano Anual

Em vigor

Ementa APROVA O PLANO ANUAL DE APLICAÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (FIA) E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A presidente do CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE TAIOBEIRAS, no uso de suas atribuições legais definidas pela Lei nº 1110, de 28/09/10 que estabelece novos parâmetros relativos à política municipal dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências e, ainda, pelo Regimento Interno do conselho e,

CONSIDERANDO a decisão do CMDCA no âmbito da sua competência estabelecida no art. 3º, XIII do R.I. de deliberar o Plano Anual de Aplicação dos recursos do FIA;
CONSIDERANDO o disposto no art. 44, Parágrafo Único do R.I. que estabelece que os recursos do FIA devem estar previstos no Plano Anual de Ação (PLANA) e no respectivo Plano de Aplicação, elaborados e aprovados pelo CMDCA, e que nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária.
CONSIDERANDO que, conforme estabelece o art. 37 do R.I. os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente serão geridos e administrados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
CONSIDERANDO que § 1º do art. 69 do Regimento Interno do CMDCA determina que decisões relevantes tomadas pelo conselho devam ser publicadas por resolução.

RESOLVE

Art 1º Aprovar o Plano Anual de Aplicações dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FIA) para o exercício de 2022, nos termos do anexo I e II desta resolução.
Art 2º Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Taiobeiras, 03 de maio de 2022.

LARA BRANDÃO DE AQUINO MILENA MARTINS DOS MARTIRES ARAUJO

Presidente Primeira Secretária

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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