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LEI Nº 1.130, DE 16 DE JUNHO DE 2011.

AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS PÚBLICOS URBANOS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊCIAS.

                        A Câmara Municipal de Taiobeiras aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições a mim conferidas pela Lei Orgânica do município de Taiobeiras, em nome do povo, sanciono a seguinte Lei.

Art 1º Fica o executivo Municipal autorizado a alienar, através de licitação pública, os imóveis públicos urbanos constantes do anexo I da presente Lei.

Art 2º O pagamento referente à adjudicação dos imóveis adquiridos poderá ser feito em até 06 (seis) parcelas.

Art 3º Os recursos auferidos com a venda dos imóveis constantes do anexo I da presente Lei serão aplicados na composição do orçamento municipal na forma de receitas de capital.

Art 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

                        Prefeitura de Taiobeiras, 16 de junho de 2011.

DENERVAL GERMANO DA CRUZ

Prefeito Municipal

CARLOS HENRIQUE BRANT MAGELA

Diretor do Departamento Municipal de

Administração e Recursos Humanos

Este texto não substitui o publicado na forma do art. 115 da Lei Orgânica Municipal no Quadro de Avisos da Prefeitura.