Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do Município de Taiobeiras para o...

Legislação

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

Artigo

Buscar por Artigo

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI ORDINÁRIA Nº 1151, 30 DE DEZEMBRO DE 2011

Início da vigência: 30/12/2011

Assunto(s): Alienações

Em vigor

Esta norma foi publicada no Quadro de Avisos da Prefeitura Municipal de Taiobeiras no dia 30/12/11, nos termos do Art. 115 da Lei Orgânica do Município.

Gabinete do Prefeito, 30/12/11.

LEI Nº 1.151, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2011.

AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS PÚBLICOS URBANOS DA QUADRA 335, BAIRRO SAGRADA FAMÍLIA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Taiobeiras aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições a mim conferidas pela Lei Orgânica do município de Taiobeiras, em nome do povo, sanciono a seguinte Lei.

Art 1º Fica o executivo Municipal autorizado a alienar, através de licitação pública, os imóveis públicos urbanos constantes do anexo I da presente Lei.

Art 2º O pagamento referente à adjudicação dos imóveis adquiridos poderá ser feito em até 03 (três) parcelas.

Art 3º Os recursos auferidos com a venda dos imóveis constantes do anexo I da presente Lei serão aplicados em Obras de Urbanização de vias públicas.

Art 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura de Taiobeiras, 30 de dezembro de 2011.

DENERVAL GERMANO DA CRUZ

Prefeito Municipal

CARLOS HENRIQUE BRANT MAGELA

Diretor do Departamento Municipal de

Administração e Recursos Humanos

Este texto não substitui o publicado na forma do art. 115 da Lei Orgânica Municipal no Quadro de Avisos da Prefeitura.

ANEXO I – LAUDO DE AVALIAÇÃO

Revogado pela lei nº 1.165, de 04/05/12

MUNICÍPIO DE TAIOBEIRAS (MG)

QUADRA Nº 335

BAIRRO SAGRADA FAMÍLIA

Nº DO LOTE

DIMENSÕES

CONFRONTAÇÕES

AVALIAÇÃO

(VALOR MÍNIMO - R$)

FRENTE

LATERAL DIREITA

FUNDO

LATERAL ESQUERDA

TOTAL EM M2

DIREITA

ESQUERDA

FUNDO

FRENTE

001-A

10,10

31,50

10,10

31,50

318,15

Lotes 001b, 001c e 001d

Lote nº 0001

Lote nº 001e

Avenida Amazonas

165.000,00

001-B

10,50

25,00

10,50

25,00

262,50

Lote nº 001c

Avenida Amazonas

Lote nº 001a

Rua Caiçara

175.000,00

001-C

10,50

25,00

10,50

25,00

262,50

Lote nº 001d

Lote nº 001b

Lote nº 001a

Rua Caiçara

160.000,00

001-D

10,50

25,00

10,50

25,00

262,50

Lote nº 001E

Lote nº 001c

Lote nº 001a

Rua Caiçara

160.000,00

001-E

10,50

35,10

10,50

35,10

351,00

Lotes nº 0002 e 0005

Lotes nº 001d e 001a

Lote nº 0001

Rua Caiçara

170.000,00

ÁREA TOTAL DOS LOTES.............................................

1.456,65m2

830.000,00

Taiobeiras (MG), em 30 de dezembro de 2011.

DENERVAL GERMANO DA CRUZ

Prefeito Municipal

CARLOS HENRIQUE BRANT MAGELA

Diretor do Departamento Municipal de Administração e Recursos Humanos

ANEXO I – LAUDO DE AVALIAÇÃO

Nova redação dada pela lei nº 1.165, de 04/05/12

MUNICÍPIO DE TAIOBEIRAS (MG)				QUADRA Nº 335				BAIRRO SAGRADA FAMÍLIA
Nº DO LOTE	DIMENSÕES					CONFRONTAÇÕES					AVALIAÇÃO (VALOR MÍNIMO - R$)
Nº DO LOTE	FRENTE	LATERAL DIREITA	FUNDO	LATERAL ESQUERDA	TOTAL EM M2	DIREITA	ESQUERDA		FUNDO	FRENTE	AVALIAÇÃO (VALOR MÍNIMO - R$)
001-A	10,10	31,50	10,10	31,50	318,15	Lotes 001b, 001c e 001d	Lote nº 0001		Lote nº 001e	Avenida Amazonas	124.000,00
001-C	10,50	25,00	10,50	25,00	262,50	Lote nº 001d	Lote nº 001b		Lote nº 001a	Rua Caiçara	120.000,00
001-D	10,50	25,00	10,50	25,00	262,50	Lote nº 001E	Lote nº 001c		Lote nº 001a	Rua Caiçara	120.000,00
001-E	10,50	35,10	10,50	35,10	351,00	Lotes nº 0002 e 0005	Lotes nº 001d e 001a		Lote nº 0001	Rua Caiçara	128.000,00
ÁREA TOTAL DOS LOTES.............................................					1.194,15m2						492.000,00

Taiobeiras (MG), em 04 de maio de 2012.

DENERVAL GERMANO DA CRUZ

Prefeito Municipal

CARLOS HENRIQUE BRANT MAGELA

Diretor do Departamento Municipal de Administração e Recursos Humanos

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 1103, 01 DE DEZEMBRO DE 2015	Regulamenta a concessão de diárias de viagem no âmbito da Administração Municipal e D.O.P. (COMPILADO).	01/12/2015
LEI ORDINÁRIA Nº 1130, 16 DE JUNHO DE 2011	Dispõe sobre a isenção de pagtº de taxa de inscrição em concurso públicoda administração direta e indireta do município de Taiobeiras e da CâmaraMunicipal a doadores que especifica.	16/06/2011

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume