ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO, REGIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 012, DE 30...

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Atualizado em: 24/07/2025 às 13h48

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LEI COMPLEMENTAR Nº 35, 17 DE JULHO DE 2025

Assunto(s): Códigos de Posturas

Em vigor

Ementa ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO, REGIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 012, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Taiobeiras aprovou e eu, DENERVAL GERMANO DA CRUZ, Prefeito, no uso das atribuições a mim conferidas pela Lei Orgânica Municipal em seu art. 81, VI, e em nome do povo, sanciono a seguinte Lei:

Art 1º O inciso II, do art. 378 da Lei Complementar nº 012, de 30 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 378 [...]
II. distância mínima de 300m (trezentos metros) entre postos de combustíveis, contados de bomba abastecedora a bomba abastecedora admitida exceção apenas mediante apresentação de Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV, aprovado pelo órgão competente e parecer técnico da secretaria de maio Ambiente e do setor de engenharia municipal:

Art 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura de Taiobeiras, em 17 de julho de 2025.

DENERVAL GERMANO DA CRUZ
Prefeito do Município de Taiobeiras

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
LEI COMPLEMENTAR Nº 32, 21 DE JULHO DE 2020	Altera dipositivos do código de posturas do Municipio, regido pela Lei Complementar nº 012, de 30 de dezembro de 2011 e dá outras providencias.	21/07/2020
LEI ORDINÁRIA Nº 1360, 21 DE FEVEREIRO DE 2019	Prorroga prazo previsto na lei municipal nº1.201, de 04/04/2013, que dispõe sobre a regularização de edificações em desconformidade com a lei complementar nº 12/2011 (código de posturas) , lei nº499/84 499/84 (código de obras) e lei nº 995/2006, (plano diretor), nos casos que menciona, edá outras providências.	21/02/2019
LEI ORDINÁRIA Nº 1356, 18 DE OUTUBRO DE 2018	Modifica dispositivos da Lei Municipal nº 1.201, de 04/04/2013, que dispõe sobre a regularização de edificações em desconformidade com a lei complementar nº 12/2011 (código de posturas), lei nº 499/84 (código de obras) e lei nº 995/2006 (planop diretor), nos casos que menciona e dá outras providências.	18/10/2018
LEI COMPLEMENTAR Nº 27, 27 DE DEZEMBRO DE 2017	Altera dispositivos do Código de Posturas do município, regido pela lei complementar nº 12, de 30 de dezembro de 2011 e dá outras providências.	27/12/2017
LEI ORGÂNICA Nº 12, 30 DE DEZEMBRO DE 2011	Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Taiobeiras (MG) e dá outras providências.	30/12/2011

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