CANCELA DESPESAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS, EMPENHADOS EM EXERCÍCIOS FINANCEIROS...

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Atualizado em: 30/05/2025 às 15h17

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DECRETO Nº 3860, 30 DE MAIO DE 2025

Assunto(s): Cancelamento de Dívida

Em vigor

Ementa CANCELA DESPESAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS, EMPENHADOS EM EXERCÍCIOS FINANCEIROS ANTERIORES.

O Prefeito de Taiobeiras, no uso de suas atribuições legais definidas pelo Art. 81, inciso XIV e art. 118, I da Lei Orgânica de Taiobeiras,

DECRETA

Art 1º Ficam, por força deste Decreto, cancelados os créditos empenhados nos exercícios financeiros anteriores constantes da relação expressa no quadro abaixo.

Quadro 1 | relação de cancelamentos de restos a pagar.

EMPENHO		DATA	FICHA	FONTE	CREDOR	VALOR
0013901/2024		29/05/2025	400	25690000000 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE		R$ 121,50
0013921/2024		29/05/2025	439	15000001001 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS – (EDUCAÇÃO)		R$ 81,00
0013994/2024		29/05/2025	400	15000001001 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS – (EDUCAÇÃO)		R$ 81,00
0013991/2024		29/05/2025	361	15000001001 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS – (EDUCAÇÃO)		R$ 62,65
0013971/2024		29/05/2025	400	25690000000 – OUTRAS TRANSFÊRENCIAS DE RECURSOS DO FNDE		R$ 15,03
0013988/2024		29/05/2025	439	15000001001 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS – (EDUCAÇÃO)		R$ 67,30
0013992/2024		29/05/2025	439	15000001001 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS – (EDUCAÇÃO)		R$ 10,02
0014017/2024		29/05/2025	400	15000001001 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS – (EDUCAÇÃO)		R$ 384,70
0014033/2024		29/05/2025	400	15000001001 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS – (EDUCAÇÃO)		R$ 10,02
0017118/2024		29/05/2025	416	15000001001 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS – (EDUCAÇÃO)		R$ 5.903,91
0017471/2024		29/05/2025	400	15000001001 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS – (EDUCAÇÃO)		R$ 109,00
	TOTAL					R$ 6846.13

Art 2º O crédito cancelado pelo quadro 1, do art. 1º deste Decreto, não processado, bem como, ainda não enquadrado nas disposições do art. 36 da Lei Federal nº 4.320/64, é anulado por ausência dos implementos de condições por impossibilidade de sua realização.

Art 3º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Prefeitura de Taiobeiras (MG), em 30 de maio de 2025.

DENERVAL GERMANO DA CRUZ
Prefeito do Município de Taiobeiras

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 31/05/2025

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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