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Ementa ALTERA A FORMA DE PAGAMENTO DA CONCESSÃO DOS PONTOS DO MERCADO MUNICIPAL, CONFORME DISPOSTO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.479/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
 
 
A Câmara Municipal de Taiobeiras aprovou e eu, DENERVAL GERMANO DA CRUZ, Prefeito, no uso das atribuições a mim conferidas pela Lei Orgânica Municipal em seu art. 81, VI, e em nome do povo, sanciono a seguinte Lei:
 
Art 1º O pagamento do valor da concessão dos pontos do mercado municipal será antecipado em 20% (vinte por cento) e o remanescente poderá ser pago em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e consecutivas, atualizadas monetariamente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), calculado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Parágrafo único: A atualização monetária será realizada anualmente, tomando-se como base a variação acumulada do IPCA nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao mês de atualização.
 
Art 2º Os adquirentes que já efetuaram o pagamento antecipado de 40% (quarenta por cento) do valor da concessão, conforme disposto na Lei Municipal nº 1.479/2023, poderão optar pela adesão ao novo formato de pagamento, conforme disposto no Art. 1º desta Lei.
§ 1º Para os adquirentes que optarem pela adesão ao novo formato de pagamento, o valor antecipado que superar os 20% (vinte por cento) será abatido nas prestações futuras, prorrogando-se o pagamento para até 24 (vinte e quatro) meses.
§ 2º A adesão ao novo formato de pagamento deverá ser formalizada junto à administração municipal no prazo de até 60 (sessenta) dias a contar da data de publicação desta Lei.
 
Art 3º Fica estabelecido que 20% (vinte por cento) dos recursos arrecadados com o pagamento antecipado e das parcelas do valor da concessão dos pontos do mercado municipal serão destinados a melhorias estruturais na zona rural do município de Taiobeiras.
 
Art 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.