
Acesse na íntegra
PORTARIA Nº 35 SEAGP, 31 DE MARÇO DE 2025
Assunto(s): Servidores municipais/ Licença sem vencimentos
CONCEDE LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES A SERVIDOR QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Secretária de Administração e Gestão de Pessoas, JAMYLLE DE OLIVEIRA E LUCAS, no uso de suas atribuições e nos termos das Leis Municipais nº 719, de 12 de julho de 1993, e nº 1.362, de 01 de março de 2019,
CONSIDERANDO pedido formal da parte interessada de licença para tratar de interesses particulares, registrado no setor de protocolo da Prefeitura Municipal de Taiobeiras sob o número 720/25 em 17/03/2025,
CONSIDERANDO que o pedido foi autuado no Procedimento Administrativo nº 484/2025 de 21/03/2025, e procedida a sua tramitação para juntada das manifestações e documentos necessários à tomada de decisão.
RESOLVE
Art 1º Conceder, nos termos do art.100 da Lei 719/93, LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES, por 02 (dois) anos, a partir de 07 de abril de 2025, a servidora, LAURA LORRANY VALCACIO SILVA, matrícula 010539, provida no cargo efetivo de EDUCADOR SOCIAL sem direito a remuneração e com retorno programado para 06 de abril de 2027.
Parágrafo Único. Ao amparo do que reza o art.100, §1º da lei 719/93 a licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do funcionário ou no interesse do serviço.
Art 2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
Dê-se ciência e publique-se
Taiobeiras/MG, em 31 de março de 2025
JAMYLLE DE OLIVEIRA E LUCAS
Secretário de Administração e Gestão de Pessoas
*r.e.m
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.