Ementa CONCEDE LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES A SERVIDOR QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

                        O Secretário de Administração e Gestão de Pessoas, JAMYLLE DE OLIVEIRA E LUCAS, no uso de suas atribuições e nos termos das Leis Municipais nº 719, de 12 de julho de 1993, e nº 1.362, de 01 de março de 2019,
                        CONSIDERANDO pedido formal da parte interessada de licença para tratar de interesses particulares, registrado no setor de protocolo da Prefeitura Municipal de Taiobeiras sob o número 119/25 em 14/01/2025,
                        CONSIDERANDO que o pedido foi autuado no Procedimento Administrativo nº 06/2025 de 15/01/2025, e procedida a sua tramitação para juntada das manifestações e documentos necessários à tomada de decisão.

RESOLVE

                        Art 1º Conceder, nos termos do art.100 da Lei 719/93, LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES, por 02 (dois) anos, a partir de 06 de março de 2025, a servidora, FABIANA NERES DOS SANTOS, matrícula 10160, provida no cargo efetivo de TÉCNICO EM ANÁLISES CLÍNICAS sem direito a remuneração e com retorno programado para 06 de março de 2027.
            Parágrafo Único. Ao amparo do que reza o art.100, §1º da lei 719/93 a licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do funcionário ou no interesse do serviço.
 
                      Art 2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
 
                     Dê-se ciência e publique-se.
 
                                                                                                                                          Taiobeiras/MG, em 19 de fevereiro de 2025.