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O Prefeito de Taiobeiras, no uso de suas atribuições legais definidas pelo Art. 81, inciso XIV, da Lei Orgânica Municipal,
Considerando que a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; CAPTÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Objeto e âmbito de aplicação 
Art 1º Este Decreto regulamenta o art. 79 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o procedimento auxiliar de credenciamento para a contratação de bens e serviços, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Parágrafo único. O disposto neste Decreto não se aplica às contratações de obras e serviços especiais de engenharia.
Definições 
Art 2º Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:
I.     Credenciamento - processo administrativo de chamamento público em que o órgão ou a entidade credenciante convoca, por meio de edital, interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados;
II.    Credenciado - fornecedor ou prestador de serviço que atende às exigências do edital de credenciamento, apto a ser convocado, quando necessário, para a execução do objeto;
III.   Credenciante - órgão ou entidade da administração pública federal responsável pelo procedimento de credenciamento;
IV.  Edital de credenciamento - instrumento convocatório que divulga a intenção de compra de bens ou de contratação de serviços e estabelece critérios para futuras contratações; e
V.    Sistema de Cadastramento dar-se eletronicamente via e-mail oficial do município (licitacao@taiobeiras.mg.gov.br), em plataforma online de contratação públicas, ou e de forma presencial no setor de licitação com servidor responsável, em dias úteis, em horário de expediente da municipalidade.
Hipóteses de contratação 
Art 3º O credenciamento poderá ser adotado pela administração nas seguintes hipóteses de contratação:
I.     Paralela e não excludente - caso em que é viável e vantajosa para a administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas;
II.    Com seleção a critério de terceiros - caso em que a seleção do contratado está a cargo do beneficiário direto da prestação;
III.   Em mercados fluidos - caso em que a flutuação constante do valor da prestação e das condições de contratação inviabiliza a seleção de agente por meio de processo de licitação.
Art 4º Na hipótese de contratação paralela e não excludente, caso não se pretenda a convocação, ao mesmo tempo, de todos os credenciados para a execução do serviço ou fornecimento do bem, o edital deverá prever os critérios objetivos de distribuição da demanda, podendo ser adotados, dentre outros, os seguintes: 
I.     Convocação dos credenciados por ordem de inscrição ou por ordem de assinatura do contrato;
II.    Sorteio;
III.   Localidade ou região onde serão executados os trabalhos.
§ 1º. Será considerado o dia da inscrição aquele em que todos os documentos exigidos no edital forem apresentados na sua completude e regularidade.
§ 2º. O sorteio de que trata o inciso II será realizado em sessão pública, e o comparecimento do credenciado à sessão é facultativo.
§ 3º. Na hipótese de contratações paralelas e não excludentes, a convocação dos credenciados para contratação será realizada de acordo com as regras do edital, respeitando o critério objetivo estabelecido para distribuição da demanda, o qual deverá garantir a igualdade de oportunidade entre os interessados.
Art 5ºO credenciamento para contratação com seleção a critério de terceiros se dará nas hipóteses em que o beneficiário direto da prestação de serviço ou do fornecimento de bens definirá com quem contratará, e servirá exclusivamente para indicação, aos terceiros, daqueles que atendem os critérios e requisitos estabelecidos pela administração pública para atendimento do interesse público.
Parágrafo único. O preço do bem ou serviço será definido, pela administração pública, por meio de edital de credenciamento, amparado pelo documento Termo de Referência elaborado pela Secretaria Requisitante.
Art 6º A contratação em mercados fluidos se dará nas hipóteses em que a flutuação constante do valor da prestação e das condições de contratação inviabiliza a seleção de agente por meio de processo de licitação.
§ 1º. No caso de contratação por meio de mercado fluido, as exigências de habilitação podem se restringir às indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
§ 2º. O edital de credenciamento dos interessados para a contratação de serviços ou fornecimento de bens em mercados fluidos observará, no que couber, o disposto no Capítulo II, e deverá prever descontos mínimos sobre cotações de preços de mercado vigentes no momento da contratação.
Art 7ºO credenciamento não obriga a administração pública a contratar.
Forma de realização 
Art 8º O credenciamento ficará permanentemente aberto durante a vigência do edital e será realizado por meio eletrônico ou presencial, observadas as seguintes fases:
I.     Preparatória;  
II.    De divulgação do edital de credenciamento;
III.   De registro do requerimento de participação;
IV. De habilitação;  
V.    Recursal; e
VI. De divulgação da lista de credenciados.
CAPTÍTULO II
DA FASE PREPARATÓRIA
Orientações gerais 
Art 9ºA escolha pela contratação por credenciamento deverá ser motivada e justificada durante a fase preparatória e atender, em especial:
I.     Aos pressupostos para enquadramento na contratação direta, por inexigibilidade, conforme previsto no inciso IV do caput do art. 74 da Lei nº 14.133, de 2021; e
II.    À necessidade de designação do agente de contratação e ou Comissão de contratação como responsável pelo exame e julgamento dos documentos de habilitação.
Edital de credenciamento 
Art 10 O edital de credenciamento observará as regras gerais da Lei nº 14.133, de 2021, e conterá:
I.     Descrição do objeto; 
II.    Quantitativo estimado de cada item, com respectiva unidade de medida;
III.   Requisitos de habilitação e qualificação técnica;
IV. Prazo para análise da documentação para habilitação;
V.    Critério para distribuição da demanda, quando for o caso;
VI. Critério para ordem de contratação dos credenciados, quando for o caso;
VII. Forma e prazos de interposição dos recursos, impugnação e pedidos de esclarecimentos;
VIII. Prazo para assinatura do instrumento contratual após a convocação pela administração;
IX.   Condições para alteração ou atualização de preços nas hipóteses previstas nos incisos I e II do caput do art. 3º deste Decreto;
X.    Hipóteses de descredenciamento;
XI.   Minuta de termo de credenciamento, de contrato ou de instrumento equivalente; XII - modelos de declarações;
XIII. Possibilidade de cometimento a terceiros, quando for o caso; e
XIV.Sanções aplicáveis.
§ 1º. O edital definirá os valores fixados e poderá prever índice de reajustamento dos preços, quando couber, para as hipóteses de contratação paralela e não excludente e de contratação com seleção a critério de terceiros.
§ 2º. Na hipótese de contratação em mercados fluidos, o edital poderá, quando couber, fixar percentual mínimo de desconto sobre as cotações de mercado registradas no momento da contratação.
§ 3º. Para a busca do objeto com melhores condições de preço nas contratações em mercados fluidos, será fornecida, quando for possível, solução tecnológica que permita a integração dos sistemas gerenciadores e interface aos sistemas dos fornecedores.
§ 4. Na hipótese de credenciamento para fornecimento de bens, a administração poderá, excepcionalmente, exigir amostra ou prova de conceito do bem na fase de análise da documentação ou no período de vigência do contrato, desde que justificada a necessidade de sua apresentação.
Divulgação do edital
Art 11O edital de credenciamento será divulgado e mantido à disposição no sítio eletrônico oficial do Município de Taiobeiras/MG, assim como no Portal Nacional de Contratações públicas - PNCP de modo a permitir o cadastramento permanente de novos interessados.
Parágrafo único. As modificações no edital serão publicadas no diário oficial do município de Taiobeiras/MG assim como em jornal de grande circulação e observarão os prazos inicialmente previstos no edital, respeitado o tratamento isonômico dos interessados.
Critérios para ordem de contratação dos credenciados 
Art 12 Na hipótese de contratações paralelas e não excludentes, a convocação dos credenciados para contratação será realizada de acordo com as regras do edital, respeitado o critério objetivo estabelecido para distribuição da demanda, o qual deverá garantir a igualdade de oportunidade entre os interessados.
Parágrafo único. A administração permitirá o cadastramento permanente de novos interessados, enquanto o edital de chamamento permanecer vigente
CAPÍTULO III
DA APRESENTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE PARTICIPAÇÃO
Procedimentos
Art 13 A apresentação de documentos far-se-á conforme informado em edital, perante a comissão indicada pela Administração, que deverá examiná-los no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis contados a partir da entrega da documentação.
§ 1º. É vedada a participação no processo de credenciamento de pessoa física ou jurídica que:
I.     Esteja impedida de licitar ou contratar com a administração pública federal; ou
II.    Mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou da entidade credenciante ou com agente público que desempenhe função no processo de contratação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau.
§ 2º. O interessado declarará, sem prejuízo da exigência de outras declarações previstas na legislação, o cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de seu requerimento de participação com as exigências do edital.
§ 3º. A falsidade da declaração de que trata o § 2º sujeitará o interessado às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, sem prejuízo da responsabilidade penal.
§ 4º. O edital de licitação deverá indicar a forma de apresentação da proposta de maneira eletrônica ou presencial.
CAPÍTULO IV
DA HABILITAÇÃO
Orientações gerais
Art 14Para habilitação como credenciado, serão exigidos os documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do interessado de realizar o objeto da contratação, nos termos do disposto nos art. 62 ao art. 70 da Lei nº 14.133, de 2021.
Parágrafo único. A documentação exigida para fins de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira, desde que previsto no edital.
Art 15 A inscrição do interessado para o credenciamento mediante apresentação de requerimento de participação implicará a aceitação integral e irrestrita das condições estabelecidas no edital.
Art 16 O interessado que atender aos requisitos de habilitação previstos no edital será credenciado pelo órgão ou pela entidade credenciante, com a possibilidade de, no interesse da administração, ser convocado para executar o objeto.
Art 17 Quando convocado para execução do objeto, o credenciado deverá comprovar que mantém todos os requisitos de habilitação exigidos no edital de credenciamento para fins de assinatura de contrato ou outro instrumento hábil.
Procedimentos de verificação
Art 18A habilitação será verificada por meio do Servidor responsável designado/Agente de contratação em relação aos documentos abrangidos pelo referido edital.
§ 1º. Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no edital serão enviados na forma prevista deste, quando solicitado pelo Agente e ou Comissão de contratação, até a conclusão da fase de habilitação. 
§ 2º. Após a apresentação dos documentos de habilitação, fica vedada a substituição ou a apresentação de novos documentos, exceto em sede de diligência, para:
I.     Complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes, desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; ou
II.    Atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento da documentação.
§ 3º. A verificação pelo Agente e ou comissão de contratação, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, constitui meio legal de prova para fins de habilitação.
§ 4º. Na análise dos documentos de habilitação, o Agente e ou Comissão de contratação poderá sanar erros ou falhas que não alterarem sua substância ou validade jurídica, atribuindo-lhes eficácia para fins de classificação, observado por analogia o disposto no art. 55 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
§ 5º. A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte observará o disposto no art. 42 da Lei Complementar nº 123, de 14 de agosto de 2006.
CAPÍTULO V 
DA IMPUGNAÇÃO E DOS RECURSOS 
Da impugnação e da intenção de recorrer
Art 19 Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de credenciamento por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos.
§ 1º. A comissão e ou Agente de contratação responderá aos pedidos de esclarecimentos ou à impugnação no prazo de três dias úteis, contado da data de recebimento do pedido.
§ 2º. Em caso de acolhimento da impugnação, o edital retificado será publicado no sítio eletrônico oficial do Município.
§ 3º. A impugnação não terá efeito suspensivo e a decisão do Agente e ou Comissão de contratação será motivada nos autos.
§ 4º. As respostas aos pedidos de esclarecimentos e impugnações serão divulgadas nos jornais oficiais e portal da transparência da municipalidade, observando estabelecido no § 1º.
[a-20 ]Após a decisão da administração sobre a habilitação, o interessado poderá, conforme definido em edital, manifestar sua intenção de recorrer, sob pena de preclusão.
§ 1º. O interessado poderá interpor recurso, no prazo de três dias úteis, contado da data de publicação da decisão.
§ 2º. O recurso será dirigido à comissão e ou agente de contratação, que, se não reconsiderar o ato ou a decisão no prazo de três dias úteis, encaminhará o recurso com a sua motivação à autoridade superior. 
§ 3º. A autoridade superior deverá proferir a sua decisão no prazo máximo de dez dias úteis, contado da data de recebimento dos autos.
CAPÍTULO VI
DA DIVULGAÇÃO DA LISTA DE CREDENCIADOS
Publicação dos credenciados 
Art 21O resultado, com a lista de credenciados relacionados de acordo com o critério estabelecido no edital, será publicado e estará permanentemente disponível e atualizado no sítio eletrônico oficial do Município. 
CAPÍTULO VII
DA CONTRATAÇÃO 
Formalização
Art 22Após divulgação da lista de credenciados, o órgão ou a entidade poderá convocar o credenciado para assinatura do instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme disposto no art. 95 da Lei nº 14.133, de 2021.
§ 1º. A administração poderá convocar o credenciado durante todo o prazo de validade do credenciamento para assinar o contrato ou outro instrumento equivalente, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e no edital de credenciamento.
§2º. O prazo para assinatura do instrumento contratual pelo credenciado, após convocação pela administração, será estabelecido em edital.
§ 3º. O prazo de que trata o § 2º poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante solicitação, devidamente justificada, do credenciado durante o seu transcurso, desde que o motivo apresentado seja aceito pela administração.
§ 4º. Previamente a formalização do contrato ou prorrogação do prazo de vigência deste, a Administração deverá verificar a regularidade fiscal do contratado, consultar o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), emitir as certidões negativas de inidoneidade, de impedimento e de débitos trabalhistas e juntá-las ao respectivo processo. Vigência dos contratos 
Art 23A vigência dos contratos decorrentes do credenciamento será estabelecida no edital, observado o disposto no art. 105 da Lei nº 14.133, de 2021.
Alteração dos contratos 
Art 24Os contratos decorrentes de credenciamento poderão ser alterados, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.
CAPÍTULO VIII
DA ANULAÇÃO, DA REVOGAÇÃO E DO DESCREDENCIAMENTO
Anulação e revogação 
Art 25O edital de credenciamento poderá ser anulado, a qualquer tempo, em caso de vício de legalidade, ou revogado, por motivos de conveniência e de oportunidade da administração.
§1º. Na hipótese de anulação do edital de credenciamento, os instrumentos que dele resultaram ficarão sujeitos ao disposto dos art. 147 ao art. 150 da Lei nº 14.133, de 2021.
§ 2º. A revogação do edital de credenciamento não repercutirá nos instrumentos já celebrados que dele resultaram.
Descredenciamento 
Art 26 O órgão ou a entidade credenciante poderá realizar o descredenciamento quando houver: 
I.     Pedido formalizado pelo credenciado;
II.    Perda das condições de habilitação do credenciado;
III.   Descumprimento injustificado do contrato pelo contratado; e
IV. Sanção de impedimento de licitar e contratar ou de declaração de inidoneidade superveniente ao credenciamento.
§ 1º. O pedido de descredenciamento de que trata o inciso I do caput não desincumbirá o credenciado do cumprimento de eventuais contratos assumidos e das responsabilidades deles recorrentes.
§ 2º. Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do caput, além do descredenciamento, deverá ser aberto processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, para possível aplicação de penalidade, na forma estabelecida na legislação.
§ 3º. Se houver a efetiva prestação de serviços ou o fornecimento dos bens, os pagamentos serão realizados normalmente, até decisão no sentido de rescisão contratual, caso o fornecedor não regularize a sua situação.
§ 4º. Somente por motivo de economicidade, segurança municipal ou no interesse da administração, devidamente justificado, em qualquer caso, pela autoridade máxima do órgão ou da entidade contratante, não será rescindido o contrato em execução com empresa ou profissional que estiver irregular.
CAPTÍTULO IX
DA SANÇÃO
Aplicação
Art 27Os credenciados, após convocação para assinatura do instrumento contratual ou instrumento equivalente, estarão sujeitos às sanções administrativas previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e no edital e às demais cominações legais, assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.
CAPÍTULO X 
DISPOSIÇÕES FINAIS
Orientações gerais
Art 28O mesmo interessado poderá ser credenciado para executar mais de um objeto, desde que atenda aos requisitos de habilitação em relação a todos os objetos.
§ 1º. O credenciado, no caso previsto neste artigo, poderá apresentar de uma vez só a documentação exigida.
§ 2º. O disposto no § 1º não se aplica quando as exigências de capacidade técnica forem diferenciadas, hipótese em que o credenciado deverá apresentar complementação da documentação relativa a esse quesito.
Vigência 
Art 29Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.