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LEI N° 1068, DE 23 DE JUNHO DE 2009.
VETADO INTEGRALMENTE

DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AO MORADOR DE ÁREA RURAL NAS UNIDADES DE SAÚDE DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE TAIOBEIRAS.

A Câmara Municipal de Taiobeiras aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições a mim conferidas pela Lei Orgânica do Município de Taiobeiras, em nome do povo, sanciono a seguinte Lei:

Art 1º As pessoas moradoras da zona rural terão prioridade no atendimento e tratamento médico ambulatorial, na internação hospitalar, e na prestação de qualquer dos serviços e ações de saúde no âmbito do município de Taiobeiras;

            § 1º – Sobre as prioridades a que se refere o parágrafo anterior deste artigo, inclui-se a não permanência em filas de atendimento de marcação de consultas, de exames e de internações, salvo em respeito à ordem de chegada e cronológica de outros beneficiários desta Lei.

Art 2º O Poder Executivo editará os atos necessários à regulamentação do disposto nesta Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias após a sua publicação.

Art 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

            Prefeitura Municipal de Taiobeiras, em 23 de junho de 2009.