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LEI ORDINÁRIA Nº 978, 20 DE DEZEMBRO DE 2005

Início da vigência: 20/12/2005

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

Ementa Autoriza o município a firmar convênio com Estado de Minas Gerais através do Instituto Estadual de Florestas - IEF.

A Câmara Municipal de Taiobeiras aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições a mim conferidas pela Lei Orgânica do Município de Taiobeiras, em nome do povo, sanciono a seguinte lei:

Art 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o Estado de Minas Gerais através do Instituto Estadual de Florestas – IEF, objetivando a criação da Agência de Atendimento em Florestas, Pesca e Biodiversidade – AFLOBIO no município.

Art 2º. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura de Taiobeiras (MG), em 20 de dezembro de 2005.

DENERVAL GERMANO DA CRUZ

Prefeito Municipal

JAIME UILSON LUCAS LOPES

Diretor do Deptº de Administração e Recursos Humanos

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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