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LEI ORDINÁRIA Nº 980, 20 DE DEZEMBRO DE 2005

Início da vigência: 20/12/2005

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

Ementa Autoriza o Executivo Municipal a abrir créditos suplementares.

A Câmara Municipal de Taiobeiras aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições a mim conferidas pela Lei Orgânica do Município de Taiobeiras, em nome do povo, sanciono a seguinte lei:

Art 1º. Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir Créditos Suplementares às Dotações do Orçamento vigente, num percentual de 15% (quinze por cento), além do autorizado pela Lei Municipal nº 940, de 31 de dezembro de 2004.

Art 2º. Para execução da presente Lei, serão utilizados os recursos provenientes do excesso de arrecadação efetivamente verificado nos balanços mensais do Município.

Art 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Art 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Taiobeiras, 20 de dezembro de 2005.

DENERVAL GERMANO DA CRUZ

Prefeito Municipal

JAIME UILSON LUCAS LOPES

Diretor do Deptº de Administração e Recursos Humanos

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas –...

Jamylle de Oliveira e Lucas

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