Autoriza o Executivo Municipal a abrir créditos suplementares.

Legislação

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

Artigo

Buscar por Artigo

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI ORDINÁRIA Nº 980, 20 DE DEZEMBRO DE 2005

Início da vigência: 20/12/2005

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

Ementa Autoriza o Executivo Municipal a abrir créditos suplementares.

A Câmara Municipal de Taiobeiras aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições a mim conferidas pela Lei Orgânica do Município de Taiobeiras, em nome do povo, sanciono a seguinte lei:

Art 1º. Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir Créditos Suplementares às Dotações do Orçamento vigente, num percentual de 15% (quinze por cento), além do autorizado pela Lei Municipal nº 940, de 31 de dezembro de 2004.

Art 2º. Para execução da presente Lei, serão utilizados os recursos provenientes do excesso de arrecadação efetivamente verificado nos balanços mensais do Município.

Art 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Art 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Taiobeiras, 20 de dezembro de 2005.

DENERVAL GERMANO DA CRUZ

Prefeito Municipal

JAIME UILSON LUCAS LOPES

Diretor do Deptº de Administração e Recursos Humanos

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Secretaria Municipal de Administração e Recursos...

José dos Santos Cardoso

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 3345, 10 DE JANEIRO DE 2024	CANCELA DESPESAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS, EMPENHADOS EM EXERCÍCIOS FINANCEIROS ANTERIORES.	10/01/2024
PORTARIA Nº 4 SEARH, 10 DE JANEIRO DE 2024	DESIGNA SERVIDORES PARA ATU-AR COMO RESPONSÁVEIS PELAS PUBLICAÇÕES DO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ACORDO COM O DECRETO MUNICIPAL Nº 3.328 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023.	10/01/2024
PORTARIA Nº 162 SEARH, 16 DE NOVEMBRO DE 2023	INSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO POR OCASIÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	16/11/2023
PORTARIA Nº 160 SEARH, 16 DE NOVEMBRO DE 2023	DESCLASSIFICA CANDIDATO QUE MENCIONA DO CONCURSO PÚBLICO 01/2019.	16/11/2023
PORTARIA Nº 159 SEARH, 13 DE NOVEMBRO DE 2023	INSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA IDENTIFICAR O CONDUTOR QUE CON-DUZIA O VEÍCULO DO MUNICÍPIO DE TAIO-BEIRAS NA OCASIÃO DA INFRAÇÃO DE TRÂN-SITO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	13/11/2023

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume