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[ Ementa DECRETA A UTILIDADE PÚBLICA PARTE DE IMÓVEL RURAL PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

                   O Prefeito Municipal de Taiobeiras, no uso de suas atribuições legais definidas na Lei Orgânica Municipal, e, CONSIDERANDO, a necessidade de implantação de um aeroporto municipal para pousos e decolagem de aeronaves;
   
                 Art 1º Fica estabelecida a utilidade pública de parte do imóvel rural a seguir discriminado:
a) Parte de um imóvel rural correspondente a área de 22,0229ha (vinte e dois hectares e duzentos e vente e nove ares)denominado Fazenda Pindaíba, Matrícula 528, registrada junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Taiobeiras, com os limites e confrontações previstas no memorial descritivo em anexo, pertencente a RIO DOURADO EMPREENDIMENTOS RURAIS LTDA, inscrita no CNPJ n° 22.355.077/0001-17, com sede na Rodovia Taiobeiras São João do Paraíso, km 4, s/nº, Taiobeiras/MG, com fulcro no disposto no artigo 5° XXIV da CF/88 c/c artigos 2°, 5° e 6° do Decreto Lei 3.365/41.
 
                Art 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação;
 
                 Publique-se, registre-se e intime-se o proprietário pessoalmente do teor do presente decreto.
 
Anexo I
(Foto via satélite da área a ser utilizada)
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Anexo II
(Memorial Descritivo)
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Anexo III
(Matrícula do Imóvel)
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