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LEI ORDINÁRIA Nº 1018, 13 DE JUNHO DE 2007

Início da vigência: 13/06/2007

Assunto(s): Declaração de Utilid. Publi

Em vigor

LEI N° 1018, DE 13 DE JUNHO DE 2007.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DOS PRODUTORES RURAIS DA FAZENDA RIINHO – MUNICÍPIO DE TAIOBEIRAS – MINAS GERAIS.

A Câmara Municipal de Taiobeiras aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art 1º Tendo em vista a documentação comprobatória apresentada nos termos da legislação pertinente à matéria, fica declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DOS PRODUTORES RURAIS DA FAZENDA RIINHO.

Art 2º A presente lei tem validade até que os objetivos constantes do estatuto da referida entidade sejam cumpridos.

Art 3º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente, o projeto de lei nº 809, de 05 de outubro de 1995, entrando esta Lei em vigor na data da sua publicação.

Prefeitura Municipal de Taiobeiras, em 13 de junho de 2007.

DENERVAL GERMANO DA CRUZ

Prefeito Municipal

ADEÍDES MARTINS DE OLIVEIRA

Diretor do Departamento Municipal de

Administração e Recursos Humanos

Esta norma foi publicada no Quadro de Avisos da Prefeitura Municipal de Taiobeiras no dia 13/06/07, nos termos do Art. 115 da Lei Orgânica do Município.

Gabinete do Prefeito, 13/06/07.

Este texto não substitui o publicado na forma do art. 115 da Lei Orgânica Municipal no Quadro de Avisos da Prefeitura.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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