EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 008/2024

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PUBLICAÇÕES DIVERSAS Nº 8, 22 DE AGOSTO DE 2024

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

008/2024

LIMPEZA DE TERRENOS PARTICULARES

Conforme Lei Complementar nº 12/2011 (Código de Posturas Municipais)

A Prefeitura Municipal de Taiobeiras, CNPJ: 18.017.384/0001-10, localizada à praça da Matriz, n.145, Centro, Estado de Minas Gerais, por meio da Secretaria Municipal de Obras, Serviços, Regulação Urbana e Saneamento – SOSU, Divisão de Fiscalização, em cumprimento aos dispositivos legais previstos na Lei Complementar Nº. 12/2011, (Código de Posturas), NOTIFICA todos os proprietários de terrenos situados dentro do perímetro urbano do município de Taiobeiras, para que executem os serviços de conservação, limpeza e roçada dos imóveis, inclusive das áreas destinadas à calçada fronteiriça dos mesmos, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, e os mantenham conservados, limpos e roçados durante o ano de 2024 sob pena de, além da multa por cada terreno em mau estado de conservação, o pagamento das despesas efetuadas nos serviços executados pela Prefeitura para limpeza do terreno, além de correção monetária e juros de mora a partir da data da notificação para pagamento pela execução dos serviços até a efetiva quitação.

Embasamento legal:

“Art. 13. A notificação quanto às irregularidades constatadas será dirigida pessoalmente ao responsável ou representante legal, podendo efetivar-se, por via postal, com AR (Aviso de Recebimento) ou mediante publicação de edital na imprensa ou no quadro de aviso da Prefeitura de Taiobeiras, conforme determina a Lei Orgânica Municipal.

...

§ 2º. No caso de notificação por publicação de Edital na imprensa ou no quadro de aviso da Prefeitura de Taiobeiras, considerar-se-á notificado o responsável ou representante legal no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação.

...

Art. 14. O prazo para atendimento da notificação será contado em dias corridos, excluído o dia do começo e incluído o do vencimento.

Parágrafo único. O responsável é obrigado a comunicar à Prefeitura, por escrito, até o término do prazo decorrente da notificação, que as irregularidades constatadas foram sanadas.

...

‘Art. 20. O infrator terá prazo de 30 (trinta) dias para apresentar sua defesa, devendo fazê-la em requerimento dirigido ao DDMA, DMRC ou ao DDOSU de Taiobeiras.

...

Art. 22. Esgotados os prazos sem o cumprimento das obrigações, o Município providenciará, conforme o caso, a execução da obra ou serviço, através de mão de obra de seu quadro geral de servidores ou através de autorização da empresa terceirizada cabendo ao infrator indenizar os custos.

Art. 23. A multa aplicada deverá ser paga no prazo de 30 (trinta) dias e quando for aplicada pena que determine o cumprimento de obrigação de fazer ou desfazer, será fixado ao infrator prazo para sua execução.

...

Art. 27. Os proprietários ou moradores são responsáveis pela limpeza do passeio e sarjeta fronteiriços ao seu imóvel.

Parágrafo Único. É proibido jogar lixo ou detrito sólido de qualquer natureza nos bueiros ou ralos dos logradouros, vias públicas e qualquer outro local onde não possui cesto ou tambor e não seja ponto de coleta de lixo.

...

“Art. 30. A fim de preservar a higiene pública fica terminantemente proibido:

...

VII. manter terrenos com vegetação alta acima de 30cm (trinta centímetros) ou com água estagnada;

...

§ 2º. Para atendimento do disposto no inciso VII, os terrenos vagos deverão ser periodicamente capinados, devendo a água estagnada ser escoada através de drenos, valas canalizadas, sarjetas, galerias ou esgotos, promovendo-se, sempre que possível, sua absorção pelo solo do próprio terreno.

Art. 31. As multas decorrentes de infração às disposições deste capítulo serão de 200 (duzentas) a 400 (quatrocentas) UFMs e acrescidas de 50% (cinquenta por cento) nos casos de reincidência.” (Lei Complementar n.12/2011 - Código de Posturas Municipais)

O Não cumprimento do acima mencionado ensejará nos procedimentos legais cabíveis por parte do Poder Público Municipal.

Prefeitura de Taiobeiras (MG), em 06 de agosto de 2024

______________________

Secretário SOSU

ANEXO 1
Terrenos identificados, situados dentro do perímetro urbano do Município de Taiobeiras, para que executem os serviços de conservação e limpeza pelo proprietário.
	Descrição	Tempo	Precisão	Elevação	Longitude	Latitude
01	Rua Bom Jardim, esquina com rua salinas bairro centro, L12B, Q53	20/06/2024	±4m	819m	-42.23131	-15.81464
02	Rua Bom Jardim, nº162, L02, Q70, Centro	20/06/2024	±11m	819m	-42.23138	-15.81494
03	Rua Bom Jardim, esquina com rua Salinas, L15, Q52A, Centro	20/06/2024	±6m	819m	-42.23129	-15.8147
04	Rua Brasília de Minas, nº139, L09, Q47, Vila Formosa	27/06/2024	12.8m	827.93±3m	-42.22646	-15.803018
05	Avenida Barbacena n°459, Planalto, L13, Q280	27/06/2024	12.1m	861.25±14m	-42.234059	-15.801335
06	Rua Uberaba n°800 QA05, L07, Planalto	27/06/2024	3,9m	855.25±17m	-42.23394	-15.801681
07	Rua Águas Vermelhas n°102 lote 013 quadra 99, bairro Centro	10/07/2024	±4m	814m	-42.22823	-15.81745
08	Rua Diamantina n°36 L01 Q 56, Centro	04/07/2024	±4m	816m	-42.23109	-15.81242
09	Esquina da Avenida do Contorno com a Carijós lote 4 A Quadra 234, Sagrada Família	25/06/2024	±6m	804m	-42.21755	-15.80645
10	Avenida Contorno L4B e 4C, Q 234, Sagrada Família	25/06/2024	±7m	804m	-42.21753	-15.80644
11	Rua Sete Lagoas L06, Q507, Nossa Senhora de Fátima	16/07/2024	±7m	811m	-42.22659	-15.82239
12	Rua Cajá L17, Q712, Esplanada	18/07/2024	±4m	800m	-42.21577	-15.81277
13	Rua Cajá L18, Q712, Esplanada	18/07/202	±9m	800m	-42.21576	-15.81277
14	Rua Olinda, L04, Q723, Esplanada	24/05/2024	±4m	807m	-42.21494	-15.80534
15	Rua Porto Seguro, L07, Q732, Esplanada	24/05/2024	±11m	802m	-42.21319	-15.80686
16	Rua Fortaleza, L04, Q722, Esplanada	24/05/2024	±16m	808m	-42.21395	-15.80511
17	Rua Olinda, L26, Q722, Esplanada	25/05/2024	±4m	807m	-42.21492	-15.80536
18	Rua Fortaleza esquina com Rua Alcobaça, L01, Q722, Esplanada	24/05/2024	±4m	807m	-42.21487	-15.80479
19	Av. Brasil, L18, Q725, Esplanada	24/05/2024	±27m	804m	-42.21548	-15.80688
20	Rua Nova Viçosa L05, Q725, Esplanada	24/05/2024	±4m	805m	-42.21506	-15.80652
21	Rua Nova Viçosa, L 10 e 11, Q 732, Esplanada	24/05/2024	±23m	802m	-42.21387	-15.8069
22	Rua Nova Viçosa, L21, Q724, Esplanada	24/05/2024	±4m	803m	-42.21491	-15.80655
23	Rua Nova Viçosa, L23, Q724, Esplanada	24/05/2024	±4m	807m	-42.21505	-15. 8065
24	Rua Nova Viçosa, L25, Q724, Esplanada	24/05/2024	±4m	804m	-42.21519	-15.80647
25	Rua Porto Seguro, L05, Q724, Esplanada	24/05/2024	±5m	807m	-42.21494	-15.80594
26	Rua Porto Seguro, L06 e 07, Q724, Esplanada	24/05/2024	±4m	807m	-42.21485	-15.80598
27	Rua das Amoras, L26, Q708, Esplanada	24/05/2024	±9m	804m	-42.2156	-15,811019
28	Rua das Amoras, L17, Q 708, Esplanada	24/05/2024	±4m	800m	-42.21589	-15.81091
29	Rua Ipê, L11, Q711, Esplanada	24/05/2024	±5m	799m	-42.21594	-15.81104
30	Rua Nova Viçosa L26, Q 724, Esplanada	24/05/2024	±12m	799m	-42.21594	-15.81104
31	Rua Ipê, L10, Q711, Esplanada	24/05/2024	±12m	799m	-42.21642	-15.81127
32	Rua das Amoras, L01, Q729, Esplanada	24/05/2024	±5m	803m	-42.21475	-15.80825
33	Rua Pitanga, L08 e 09, Q701, Esplanada	24/05/2024	±4m	801m	-42.21733	-15.81042
34	Rua Graviola, L03, Q708, Esplanada	24/05/2024	±4m	799m	-42.21632	-15.81031
35	Av. Ouro Preto n°346, L02G, Q500, Nossa Senhora de Fátima	10/07/2024	±4m	810m	-42.22756	-15.82106
36	Rua Indaiabira, esquina com Buenos Aires, L08, Q752, Santos Cruzeiro	27/07/2024	±4m	794m	-42.21786	-15.82273
37	Av. Antônio Meireles dos Santos, L20, Q752, Santos Cruzeiro	27/07/2024	±8m	790m	-42.21707	-15.82374
38	Rua Buenos Aires, l09, Q753, Santos Cruzeiro	27/07/2024	±4m	789m	-42.21628	-15.82361
39	Rua Curral de Dentro, L17, Q753, Santos Cruzeiro	27/07/2024	±19m	789m	-42.21584	-15.82407
40	Rua Buenos Aires, L08, Q754, Santos Cruzeiro	27/07/2024	±4m	786m	-42.21536	-15.82412
41	Rua Buenos Aires, L09, Q754, Santos Cruzeiro	27/07/2024	±4m	786m	-42.21522	-15.82419
42	Rua Buenos Aires, L10, Q754, Santos Cruzeiro	27/07/2024	±7m	786m	-42.21511	-15.82421
43	Rua Buenos Aires, L13, Q754, Santos Cruzeiro	27/07/2024	±4m	794m	-42.21474	-15.82447
44	Av. Amazonas, nº1073	27/05/2024	92.9m	818.13±1m	-42.223714	-15.805932
45	Rua Ceará, nº1071	27/05/2024	20.1m	818.33±3m	-42.224795	-15.806388
46	Q778, L17,18,19	21/05/2024	71.5m	807.22±5m	-42.214181	-15.815885
47	Q778, L01, 02, 03	21/05/2024	7.3m	807.22±5m	-42.214387	-15.815579
48	Q778, L20	21/05/2024	10.0m	807.22±4m	-42.2143	-15.815623
49	Rua Olinda, L23, Q722	24/05/2024	±7m	808m	-42.21466	-15.80547
50	Rua Pindaíba, Q583, L12	21/05/2024	11.9m	804.9±7m	-42.219078	-15.799585
51	Av. João da Cruz, Q583, L19	21/05/2024	30.6m	815.82±3m	-42.219866	-15.799812
52	Rua Oswaldo Argolo n°190, L16/9, Q80, Centro	03/07/2024	±5m	816m	-42.2301	-15.81552
53	Av. João da Cruz, Q584, L25,26	21/05/2024	36.3m	815.91±2m	-42.218839	-15.800518
54	Rua Pindaíba, Q583, L07,08,09	21/05/2024	5.8m	805.0±24m	-42.219209	-15.799397
55	Rua Unaí, L01, 02, 03, 04, 05 e 06 Q 584	21/05/2024	60.6m	815.814±1m	-42.218825	-15.800503
56	Rua Pindaíba, L22. 23. 24, 25, 27 Q584	21/05/2024	9.5m	804.8±50m	-42.217977	-15.800193
57	L20, 21, 22, 23 e 24 Q 584	21/05/2024	8.5m	815.81±3m	-42.218882	-15.800418
58	Rua Paracatu, L01, 02, 03, Q 583	21/05/2024	21.8m	815.71±8m	-42.217615	-15.800295
59	Rua Pindaíba, L19, 20, 21 e 22, Q 584	21/05/2024	116.1m	805.0±27m	-42.218889	-15.800532
60	Rua Pindaíba L14, 15, 16, 17, 18 e 19 Q 583	21/05/2024	87.6m	804.9±8m	-42.219154	-15.800031
61	Av. João da Cruz, L24, Q585	21/05/2024	23.3m	818.81±2m	-42.217314	-15,800832
62	Rua Pindaíba, L06, Q585	21/05/2024	7.6m	816.51±43m	-42.216533	-15.800578
63	L11, Q430 A	21/05/2024	22.6m	807.43±60m	-42.215927	-15.816884
64	L12, Q778	21/05/2024	7.5m	807.22±12m	-42.213388	-15.816056
65	L 13, 14, 15 e 16 Q778	21/05/2024	7.8m	796.3±5m	-42.213335	-15.816241
66	L 13, Q430A	21/05/2024	17.4m	807.23±29m	-42.215903	-15.816692
67	Av. João da Cruz quarto após rua Unaí, L07, Q 573	17/07/2024	20.9m	815.81±43m	-42.219148	-15.800172
68	Av. João da Cruz quinto após rua Unaí, L08, Q 573	17/07/2024	5.3m	815.71±2m	-42.21.828	-15.800395
69	Rua Elisabeth esquina com rua Guaicurus, L19, Q574	17/07/2024	14.0m	822.91±2m	-42.218712	-15.800454
70	Rua Caiçara direito do 2024, quinto terreno subindo a Petrópolis, L14, Q782	15/07/2024	5.2m	812.9±3m	-42.215337	-15.813392
71	Rua Espírito Santo esquina com Rua Bahia, L24, Q243, Planalto	08/07/2024	9.8m	846.16±1m	-42.234768	-15.807938
72	Rua Bambuí entre 133 e 143, próximo à rua Santa Luzia, L09, Q304, Bom Jardim	11/07/2024	181.9m	836.24±1m	-42.230419	-15.799525
73	Rua Barcelona entre 1525 e 1505, L10, Q322, Bom Jardim	11/07/2024	11.3m	816.72±1m	-42.218568	-15.80332
74	Rua São Pedro L11 e 12 Q780	15/07/2024	9.3m	798.1±9m	-42.214408	-15.814304
75	Rua Petrópolis esquerdo do 1170, L01, Q780	15/07/2024	7.2m	798.1±2m	-42.215284	-15.814563
76	Rua Petrópolis, L20, Q778	15/07/2024	104.1m	809.02±21m	-42.21387	-15.815529
77	Rua Petrópolis, L18 e 19, Q771	15/07/2024	68.4m	805.63±17m	-42.214667	-15.817675
78	Rua Petrópolis, L14. 15 e 16, Q770	15/07/2024	9.9m	805.63±4m	-42.215545	-15.816168
79	Rua Três Corações, esquina com rua Indaiabira, L14, 15, 16, 17, 18 e 19, Q771	15/07/2024	5.1m	807.53±10m	-42.214638	-15.816397
80	Rua Três Corações, L13, Q771	15/07/2024	9.4m	809.03±17m	-42.214648	-15.816282
81	Rua Carijós esquina com Rua Bambuí	08/07/2024	9.6m	815.52±1m	-42.21701	-15.805013
82	Rua Caxambu n°106, L14, Q248, Planalto	01/08/2024	±4m	855m	-42.2379	-15.80506

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 23/08/2024

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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