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DECRETO Nº 3536, 11 DE JULHO DE 2024

Assunto(s): ALTERAÇÃO USO SOLO

Em vigor

Ementa DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE USO DE SOLO RURAL PARA FINS URBANOS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL 6766/79 E DA LEI MUNICIPAL 995/06 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Taiobeiras (MG), DENERVAL GERMANO DA CRUZ, no uso de suas atribuições previstas nos Artigos 81, XIV e 118 da Lei Orgânica Municipal de Taiobeiras (MG) e
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 6.766, de 19/12/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências;
CONSIDERANDO o que o imóvel em questão está localizado dentro do perímetro urbano da sede do Município e que perdeu as características de exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal e agroindustrial,

D E C R E T A

Art 1º Fica APROVADA, nos termos do disposto no caput do art. 53, da lei 6766/79, a alteração de uso do solo rural do imóvel denominado FAZENDA SANGRADOURO DA LAGOA DOURADA para fins urbanos, neste município, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Taiobeiras (MG), sob o Registro/Matrícula n° 3369, de propriedade do MUNICÍPIO DE TAIOBEIRAS (MG), acima qualificada, com área de 32.997m2 (trinta e dois mil, novecentos e noventa e sete metros quadrados).

Art 2º A Secretaria Municipal de Receita e Cadastro (SEREC) adotará as medidas administrativas de cadastro e as tributárias cabíveis nos termos da Lei Complementar nº 009/09, que dispõe sobre a reformulação e atualização do Código Tributário Municipal e dá outras providências e da Lei federal 5.172/66 (CTN).

Art 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando inteiramente o Decreto n° 3.438, de 29 de abril de 2024.

Prefeitura de Taiobeiras (MG), 11 de julho de 2024.

DENERVAL GERMANO DA CRUZ
Prefeito do Município de Taiobeiras

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 12/07/2024 na edição: 354

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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