Autoriza abertura de crédito suplementar.

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Atualizado em: 26/10/2022 às 09h54

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LEI ORDINÁRIA Nº 993, 20 DE SETEMBRO DE 2006

Início da vigência: 20/09/2006

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Em vigor

Ementa Autoriza abertura de crédito suplementar.

A Câmara Municipal de Taiobeiras aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir créditos suplementares às Dotações do Orçamento vigente até o percentual de 20% (vinte por cento), além do limite autorizado através da Lei Municipal nº 977, de 23 de dezembro de 2005.

Art 2º. Para execução da presente lei, serão anuladas parcial e/ou total as dotações que menos atender as necessidades do interesse público.

Art 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Art 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Taiobeiras, 20 de setembro de 2006.

DENERVAL GERMANO DA CRUZ

Prefeito Municipal

ADEÍDES MARTINS DE OLIVEIRA

Diretor do Departamento Municipal de

Administração e Recursos Humanos

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Secretaria de Planejamento – SEPLAN

Arlen Acacio Mendes Santos

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Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 3989, 10 DE OUTUBRO DE 2025	ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 3.095.000 (TRÊS MILHÕES, NOVENTA E CINCO MIL, REAIS) PARA OS FINS QUE SE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	10/10/2025
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