Ementa Modifica redação da Lei municipal 902, de 03 de maio de 2002, revoga dispositivos da Lei municipal  650, de 21 de dezembro de 1990 e contém outras providências.  

A Câmara Municipal de Taiobeiras decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art 1º. Ficam vinculados ao Regime Geral da Previdência Social – RGPS, os servidores públicos municipais de Taiobeiras, para fins previdenciários, consoante disposições da Emenda Constitucional nº 20/98, bem como da Lei Federal 9 717/98, que dispõe sobre as regras do Regime de Previdência dos Servidores Públicos.

Art 2º. Fica revogada a Seção Única do Capítulo II da Lei Municipal 65O, de 21 de dezembro de 1990, que dispõe sobre aposentadoria do servidor publico do Município de Taiobeiras.

Parágrafo único – A revogação atinge o artigo 53, seus incisos, alíneas e parágrafos.

Art 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento do município.

Art 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Taiobeiras, 02 de setembro de 2002.

JOÃO EMÍLIO ARIFA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL