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LEI ORDINÁRIA Nº 902, 03 DE MAIO DE 2002

Início da vigência: 03/05/2002

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

Ementa Vincula servidores do município ao Regime Geral da Previdência Social e contém outras providências (COMPILADO).

A Câmara Municipal de Taiobeiras por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

Art 1º- Ficam vinculados ao Regime Geral da Previdência Social – RGPS, os servidores públicos municipais de Taiobeiras-MG, para fins previdenciários, consoante disposições da Emenda Constitucional nº 20/98, bem como da Lei Federal 9.717/98, que dispõe sobre as regras do Regime de Previdência dos Servidores Públicos.

Art 2º- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento do município.

Art 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação com vigência a partir de 01 de maio do ano corrente, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Taiobeiras, 03 de maio de 2002.

JOÃO EMILIO ARIFA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

VALMIRAL MIRANDA SOBRINHO

SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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