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O Prefeito de Taiobeiras (MG), DENERVAL GERMANO DA CRUZ, no uso de suas atribuições previstas nos Artigos 81, XIV e 118 da Lei Orgânica Municipal de Taiobeiras (MG) e CONSIDERANDO:
O disposto na Lei Federal nº 6.766, de 19/12/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências;
Requerimento formal subscrito pela SILVA E ROCHA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 6.131.958/0001-12, com sede na Rua Caiçara, n° 1540, Sala 2, nesta Cidade, para alteração de uso do solo rural para fins urbanos de sua propriedade denominada FAZENDA PINDAÍBA, com matrícula no Cartório de Registro de Imóveis de Taiobeiras sob o nº 11.663.
   
Art 1º Fica APROVADA, nos termos do disposto no caput do art. 53, da lei 6766/79, a alteração de uso do solo rural do imóvel FAZENDA PINDÁIBA para fins urbanos, neste município, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Taiobeiras (MG), sob o Registro/Matrícula n° 11.663, de propriedade da SILVA E ROCHA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA, acima qualificada, com área de 5,1411ha (cinco hectares, quatorze ares e onze centiares).
 
Art 2º A Secretaria Municipal de Receita e Cadastro (SEREC) adotará as medidas administrativas de cadastro e as tributárias cabíveis nos termos da Lei Complementar nº 009/09, que dispõe sobre a reformulação e atualização do Código Tributário Municipal e dá outras providências e da Lei federal 5.172/66 (CTN).
 
Art 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.