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PORTARIA Nº 62 SEAGP, 23 DE ABRIL DE 2024
Assunto(s): Adicional trintenário
Em vigor

Ementa CONCEDE ADICIONAL TRINTENÁRIO AO SERVIDOR QUE MENCIONA.

 
 
O Secretário de Administração e Gestão de Pessoas, JOSÉ DOS SANTOS CARDOSO, no uso de suas atribuições, e nos termos da lei 719, de 12 de julho de 1993 e da Lei 1.362, de 01 de março de 2019,
CONSIDERANDO que foi realizada adequada instrução do procedimento, tendo sido acostados os pareces e documentos necessários à decisão;
CONSIDERANDO que o Procedimento Administrativo nº 317/2024, de 12/04/2024, foi submetido à decisão do Secretário de Administração e Gestão de Pessoas;
CONSIDERANDO que em razão dos prestimosos serviços prestados pelo servidor ao longo de mais de 30 (trinta) anos de dedicação ao mister da administração pública municipal, cujo impacto financeiro com a concessão do benefício é pouco representativo, insignificante, diante da necessidade do justo reconhecimento ao servidor,
 

RESOLVE

 
Art 1º Conceder, nos termos do art. 81 da lei 719/93 (Estatuto do Servidor Municipal), ADICIONAL DE 10% (dez por cento) sobre o vencimento, mais as gratificações inerentes ao exercício do cargo, ao servidor AILTON BATISTA PEREIRA, provido no cargo efetivo de Assistente Administrativo III, matrícula nº 000017, a partir da data de 11 de abril de 2024.

Art 2º A Divisão de Recursos Humanos procederá ao devido lançamento a crédito da folha de pagamento do servidor, movimento abril 2024.
                 
Dê-se ciência e publique-se.
 
Prefeitura de Taiobeiras (MG), em 23 de abril de 2024.
 
JOSÉ DOS SANTOS CARDOSO
Secretário Municipal de Administração e
Gestão de Pessoas
 
 
Autor
Executivo
Publicado no Diário Oficial em 24/04/2024
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
PORTARIA Nº 148 SEARH, 11 DE OUTUBRO DE 2023 CONCEDE ADICIONAL TRINTENÁRIO AO SERVIDOR QUE MENCIONA. 11/10/2023
PORTARIA Nº 135 SEARH, 18 DE SETEMBRO DE 2023 CONCEDE ADICIONAL TRINTENÁRIO AO SERVIDOR QUE MENCIONA. 18/09/2023
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