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PORTARIA Nº 54 SEARH, 10 DE ABRIL DE 2024

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

Ementa INSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA IDENTIFICAR O CONDUTOR QUE CONDUZIA VEÍCULO EM NOME DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO ALTO RIO PARDO – CISARP NA OCASIÃO DA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos, JOSÉ DOS SANTOS CARDOSO, nos termos do Decreto nº 1.911, de 20/09/2013 e no art. 50 da Lei 719/93 e
CONSIDERANDO que foi recebida a notificação de autuação de infração de trânsito AIT MC TRANS AG04877249, em nome do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Alto Rio Pardo – CISARP, por infringir o disposto no art. 252 § único, do Código de Trânsito Brasileiro, cometida no dia 07 de março de 2024, às 09h13min, na Rua Raio Christoff, 329, município de Montes Claros/MG,

RESOLVE

Art 1º Instaurar o procedimento administrativo para identificar o servidor municipal que conduzia o veículo M. BENZ MASCA GRANMICRO O/PASSAGEIRO/ONIBUS placa QUV2144 / MG, na Rua Raio Christoff, 329, município de Montes Claros/MG.

Art 2º Uma vez identificado o condutor do veículo, o mesmo será notificado para que interponha o recurso cabível. Em caso de não interposição ou de o mesmo não ser provido, procederá ao desconto do valor da multa em seu vencimento.

Art 3º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

Dê-se ciência e publique-se.

Prefeitura de Taiobeiras (MG), em 10 de abril de 2024.

JOSÉ DOS SANTOS CARDOSO
Secretário Municipal de
Administração e Recursos Humanos

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 11/04/2024 na edição: 287

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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