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TRANSPARÊNCIA
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    Legislação
    LEI ORDINÁRIA Nº 290, 21 DE SETEMBRO DE 1973
    Atualizado em: 13/01/2025 às 16h00
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    LEI ORDINÁRIA Nº 290, 21 DE SETEMBRO DE 1973
    Assunto(s): Doações Efetuadas
    Em vigor
    Ementa AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO A TELEMIG.
    Autor
    Executivo
    * Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
    Atos relacionados por assunto
    c
    Ato Ementa Data
    LEI ORDINÁRIA Nº 1508, 29 DE DEZEMBRO DE 2023 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TAIOBEIRAS A DOAR IMÓVEL PÚBLICO URBANO PARA O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO ALTO RIO PARDO – CISARP. 29/12/2023
    LEI ORDINÁRIA Nº 1129, 20 DE MAIO DE 2011 Autoriza a alienação de bens imóveis públicos urbanos e C.O.P. 20/05/2011
    LEI ORDINÁRIA Nº 1123, 11 DE MARÇO DE 2011 Estabelece novos parâmetros para o CAE e D.O.P. 11/03/2011
    LEI ORDINÁRIA Nº 1069, 17 DE AGOSTO DE 2009 Autoriza a doação de imóvel público urbano à Universidade Estadual de Montes Claros e contém outras providências. 17/08/2009
    LEI ORDINÁRIA Nº 1049, 15 DE DEZEMBRO DE 2008 Autoriza o município de Taiobeiras a doar imóvel público urbano para o INSS. 15/12/2008
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