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PORTARIA Nº 50 SEARH, 27 DE MARÇO DE 2024

Assunto(s): Funç. Grat/Gratificações

Em vigor

Ementa DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO DO BENEFÍCIO DA FUNÇÃO GRATIFICADA A SERVIDORES MUNICIPAIS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos, JOSÉ DOS SANTOS CARDOSO, no uso de suas atribuições legais e,
Considerando a reformulação do plano de cargos, remuneração e carreiras dos servidores da Prefeitura Municipal, estabelecida nos termos da Lei Municipal nº 1.362, de 01/03/2019;
Considerando que a aplicação do benefício da Função Gratificada (FG), previsto no art. 84 da Lei Municipal nº 1.362, de 01/03/2019 está condicionado à expedição de ato;
Considerando que a função gratificada está vinculada ao exercício de atividade complementar, não se confundindo com a prática administrativa em decorrência das atribuições do cargo;

RESOLVE:

Art 1º Autorizar, através da unidade administrativa competente, o procedimento de lançamento na Folha de Pagamento, do benefício da Função Gratificada (FG) em favor dos servidores municipais que estejam em exercício de atividades de bloqueio mecânico nas áreas em que ocorre confirmação de casos de arboviroses. Embora o bloqueio seja uma atribuição constante na Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), sua execução envolve atividades que vão além da rotina de trabalho do ACS, nos termos da tabela 1, mediante as condições enunciadas nesta portaria.

Tabela 1. Quadro de servidores em exercício de atividades complementares:

SERVIDOR (A)	CARGO	MATRÍCULA	EQUIPE	FG	VIGÊNCIA
ALCY MENDES	ACS – Agente Comunitário de Saúde	10936	ESF ESPETACULAR	I	01/03/2024 a 31/05/2024
ALINE DE JESUS SILVA	ACS – Agente Comunitário de Saúde	10944	ESF HUMANIZAR	I	01/03/2024 a 31/05/2024
ALMERINDA DE OLIVEIRA SANTOS	ACS – Agente Comunitário de Saúde	5124	ESF ACOLHER	I	01/03/2024 a 31/05/2024
AMABELLE ALVES RODRIGUES	ACS – Agente Comunitário de Saúde	11710	ESF HARMONIA	I	01/03/2024 a 31/05/2024
AMANDA MARIA SOARES SANTOS	ACS – Agente Comunitário de Saúde	11702	ESF ESPERANÇA	I	01/03/2024 a 31/05/2024
ANELISA MARIA DO NASCIMENTO	ACS – Agente Comunitário de Saúde	10962	ESF PROGRESSO	I	01/03/2024 a 31/05/2024
ANGELICA PEREIRA DE OLIVEIRA	ACS – Agente Comunitário de Saúde	10940	ESF CAMINHO	I	01/03/2024 a 31/05/2024
CELMA DOS SANTOS	ACS – Agente Comunitário de Saúde	7872	ESF LIBERDADE	I	01/03/2024 a 31/05/2024
CERLIOS MARQUES DOS SANTOS	ACS – Agente Comunitário de Saúde	7913	ESF UNIÃO	I	01/03/2024 a 31/05/2024
CINTIA MELGES DE OLIVEIRA COSTA	ACS – Agente Comunitário de Saúde	11179	ESF MAIS SAÚDE	I	01/03/2024 a 31/05/2024
CLECIVANIA RODRIGUES DE OLIVEIRA	ACS – Agente Comunitário de Saúde	5215	ESF VIDA E SAÚDE	I	01/03/2024 a 31/05/2024
CLEIDE MAIRY TORRES DE SOUZA	ACS – Agente Comunitário de Saúde	5157	ESF VIVER	I	01/03/2024 a 31/05/2024
CLEIDIANE DOS SANTOS MEIRELES	ACS – Agente Comunitário de Saúde	5202	ESF MAIS SAÚDE	I	01/03/2024 a 31/05/2024
DAIANE ALVES	ACS – Agente Comunitário de Saúde	5974	ESF LIBERDADE	I	01/03/2024 a 31/05/2024
DARCIELIA EURIDES DOS SANTOS	ACS – Agente Comunitário de Saúde	5114	ESF LIBERDADE	I	01/03/2024 a 31/05/2024
DARLENE MARIA PEREIRA	ACS – Agente Comunitário de Saúde	10943	ESF HUMANIZAR	I	01/03/2024 a 31/05/2024
DAYANE SOARES MENDES SANTOS	ACS – Agente Comunitário de Saúde	5132	ESF PROGRESSO	I	01/03/2024 a 31/05/2024
DENIZ CAROLINE PEREIRA MARTINS	ACS – Agente Comunitário de Saúde	10935	ESF CAMINHO	I	01/03/2024 a 31/05/2024
ELAINE GONÇALVES NUNES SANTOS	ACS – Agente Comunitário de Saúde	5544	ESF MAIS SAÚDE	I	01/03/2024 a 31/05/2024
ELIANA MARIA SANTOS DE OLIVEIRA	ACS – Agente Comunitário de Saúde	7871	ESF VIDA E SAÚDE	I	01/03/2024 a 31/05/2024
ELIANE PEREIRA FREITAS	ACS – Agente Comunitário de Saúde	5176	ESF VIVER	I	01/03/2024 a 31/05/2024
ELIETE MARIA DE OLIVEIRA GOMES	ACS – Agente Comunitário de Saúde	11025	ESF ESPETACULAR	I	01/03/2024 a 31/05/2024
ELISAMA ALVES COSTA GONÇALVES	ACS – Agente Comunitário de Saúde	5165	ESF ESPETACULAR	I	01/03/2024 a 31/05/2024
ELISENE DE JESUS SOUZA	ACS – Agente Comunitário de Saúde	10985	ESF HUMANIZAR	I	01/03/2024 a 31/05/2024
FELIPE LOPES SANTOS	ACS – Agente Comunitário de Saúde	10941	ESF PROGRESSO	I	01/03/2024 a 31/05/2024
GEISIANE CARVALHO	ACS – Agente Comunitário de Saúde	5154	ESF UNIÃO	I	01/03/2024 a 31/05/2024
GISELE OLIVEIRA SANTOS	ACS – Agente Comunitário de Saúde	2060	ESF PROGRESSO	I	01/03/2024 a 31/05/2024
GISLENE FERREIRA BARBOSA	ACS – Agente Comunitário de Saúde	1883	ESF VIDA	I	01/03/2024 a 31/05/2024
GREICIELE DO CARMO DE JESUS	ACS – Agente Comunitário de Saúde	7873	ESF CAMINHO	I	01/03/2024 a 31/05/2024
ILCA ANTUNIS DA SILVA	ACS – Agente Comunitário de Saúde	5163	ESF VIDA	I	01/03/2024 a 31/05/2024
IRANI MENDES ALVES OLIVEIRA	ACS – Agente Comunitário de Saúde	5414	ESF PROGRESSO	I	01/03/2024 a 31/05/2024
IRIS TANIA TEIXEIRA ALVES	ACS – Agente Comunitário de Saúde	5136	ESF MAIS SAÚDE	I	01/03/2024 a 31/05/2024
IVANI MENDES DE DEUS CHAGAS	ACS – Agente Comunitário de Saúde	5984	ESF VIDA	I	01/03/2024 a 31/05/2024
JESSICA ANA DE JESUS	ACS – Agente Comunitário de Saúde	7876	ESF VIVER	I	01/03/2024 a 31/05/2024
JEYSLANE MENDES DE OLIVEIRA	ACS – Agente Comunitário de Saúde	10925	ESF HARMONIA	I	01/03/2024 a 31/05/2024
JOSELANE MENDES TEIXEIRA	ACS – Agente Comunitário de Saúde	8232	ESF RENASCER	I	01/03/2024 a 31/05/2024
JOSSIVANIA D ANGELIS COSTA	ACS – Agente Comunitário de Saúde	10949	ESF CAMINHO	I	01/03/2024 a 31/05/2024
JULIANA FERREIRA DA SILVA	ACS – Agente Comunitário de Saúde	5284	ESF HUMANIZAR	I	01/03/2024 a 31/05/2024
JUSSELY SOARES DE SOUZA	ACS – Agente Comunitário de Saúde	7909	ESF ACOLHER	I	01/03/2024 a 31/05/2024
KATIANA FERREIRA	ACS – Agente Comunitário de Saúde	7808	ESF VIDA	I	01/03/2024 a 31/05/2024
KELY CRISTINA RODRIGUES ARAÚJO	ACS – Agente Comunitário de Saúde	10955	ESF HUMANIZAR	I	01/03/2024 a 31/05/2024
KEYTIANE DA SILVA	ACS – Agente Comunitário de Saúde	10938	ESF ESPETACULAR	I	01/03/2024 a 31/05/2024
LEISIANE ALVES RIBEIRO	ACS – Agente Comunitário de Saúde	7874	ASF MAIS SAÚDE	I	01/03/2024 a 31/05/2024
LIVIA KAMILLY SOARES DOS SANTOS	ACS – Agente Comunitário de Saúde	11093	ESF ESPERANÇA	I	01/03/2024 a 31/05/2024
LUANA RODRIGUES DE OLIVEIRA	ACS – Agente Comunitário de Saúde	10986	ESF LIBERDADE	I	01/03/2024 a 31/05/2024
LUCIENE FERNANDES COSTA	ACS – Agente Comunitário de Saúde	5213	ESF VIDA E SAÚDE	I	01/03/2024 a 31/05/2024
MAGDA ROSA DOS SANTOS	ACS – Agente Comunitário de Saúde	5151	ESF VIVER	I	01/03/2024 a 31/05/2024
MAGMA ALVES BOTELHO OLIVEIRA	ACS – Agente Comunitário de Saúde	11701	ESF CAMINHO	I	01/03/2024 a 10/04/2024
MARIA JANAÍNA MEIRA SANTOS	ACS – Agente Comunitário de Saúde	11193	ESF HARMONIA	I	01/03/2024 a 31/05/2024
MARLANE DA SILVA SANTOS	ACS – Agente Comunitário de Saúde	1873	ESF HARMONIA	I	01/03/2024 a 31/05/2024
MARLENE MATOS OLIVEIRA SOARES	ACS – Agente Comunitário de Saúde	11875	ESF RENASCER	I	01/03/2024 a 31/05/2024
MARTA BARBOSA DE OLIVEIRA	ACS – Agente Comunitário de Saúde	11145	ESF UNIÃO	I	01/03/2024 a 31/05/2024
MICAELY PEREIRA ALVES	ACS – Agente Comunitário de Saúde	7906	ESF VIVER	I	01/03/2024 a 31/05/2024
MIRIAN DIAS MOREIRA ALVES	ACS – Agente Comunitário de Saúde	11624	ESF ESPETACULAR	I	01/03/2024 a 31/05/2024
NAGILA MARIA DOS SANTOS	ACS – Agente Comunitário de Saúde	5152	ESF VIDA E SAÚDE	I	01/03/2024 a 31/05/2024
NATALIA COSTA DE SOUZA	ACS – Agente Comunitário de Saúde	11073	ESF ESPETACULAR	I	01/03/2024 a 31/05/2024
NORMA TRANCOSO VIANA	ACS – Agente Comunitário de Saúde	5059	ESF HUMANIZAR	I	01/03/2024 a 31/05/2024
OZANIA ALVES MOREIRA	ACS – Agente Comunitário de Saúde	7896	ESF ESPETACULAR	I	01/03/2024 a 31/05/2024
PATRICIA CALDEIRA DOS SANTOS	ACS – Agente Comunitário de Saúde	5166	ESF RENASCER	I	01/03/2024 a 31/05/2024
PATRICIA CARDOSO DOS ANJOS	ACS – Agente Comunitário de Saúde	11687	ESF ACOLHER	I	01/03/2024 a 18/03/2024
RAYANNE CHAVES MOREIRA	ACS – Agente Comunitário de Saúde	10951	ESF ESPERANÇA	I	01/03/2024 a 31/05/2024
RONICLEIA DIAS ROCHA	ACS – Agente Comunitário de Saúde	5064	ESF RENASCER	I	01/03/2024 a 31/05/2024
SHEILA DARLEN MENDES	ACS – Agente Comunitário de Saúde	5212	ESF ESPETACULAR	I	01/03/2024 a 31/05/2024
SOLANGE FRANCISCA DE SOUZA	ACS – Agente Comunitário de Saúde	5223	ESF VIDA	I	01/03/2024 a 31/05/2024
SONIA BISPO DE ALMEIDA	ACS – Agente Comunitário de Saúde	1862	ESF LIBERDADE	I	01/03/2024 a 31/05/2024
ZENILDA FIRMO DE OLIVEIRA	ACS – Agente Comunitário de Saúde	10126	ESF ESPETACULAR	I	01/03/2024 a 31/05/2024

Art 2º A Função Gratificada (FG) de que trata o art. 84 da Lei Municipal nº 1.362, de 01/03/2019 será aplicado sempre que necessário em favor dos servidores que além das atividades decorrentes do seu cargo, exerçam paralelamente função de relevante interesse para o poder público.
§ 1º. Será considerado de baixo grau de complexidade àquelas atividades que não exigem formação específica, podendo ser desenvolvidas por qualquer servidor.
§ 2º. Médio grau de complexidade se enquadra aquelas funções em que a formação ou experiência do servidor serão importantes para a ocupação da função.
§ 3º. O alto grau de complexidade se refere àquelas funções que apenas poderão ser desempenhadas por servidores específicos e que demandam tempo superior à sua jornada de trabalho regular para desempenho da função e que o nível de responsabilidade sobre o exercício da função recai diretamente sobre o servidor.

Art 3º A Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos fiscalizará o cumprimento das ações desenvolvidas pelos beneficiados com a FG, a fim de verificar periodicamente se as atribuições a eles impostas estão sendo cumpridas.
§1°. Conforme estabelece o §7º do art. 86 Lei da Municipal nº 1.362, de 01/03/2019, a concessão do benefício fica condicionado ao cumprimento das obrigações estabelecidas em portaria, assim, a qualquer momento tais condicionantes poderão ser revistas, a fim de melhorar a aplicação do benefício.

Art 4º Não se aplica a FG a servidores designados para representação dos órgãos da administração pública municipal e conselhos de controle social, cuja atividade será graciosa e considerada de relevante interesse social.

Art 5º A concessão da FG para fins de atividades suplementares em comissões, comitês, juntas ou unidades vinculadas, durará porquanto perdurar os trabalhos do grupo, sendo vedada a prorrogação do benefício, ainda que a comissão não tenha cumprido em tempo hábil o determinado e, em razão disso, concedida prorrogação de prazo para conclusão dos trabalhos.

Art 6º Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de março de 2024.

Taiobeiras (MG), em 27 de março de 2024.

JOSÉ DOS SANTOS CARDOSO
Secretário de Administração e
Recursos Humanos

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 28/03/2024 na edição: 277

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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