Ementa NOMEIA DEFENSOR DATIVO DE SERVIDOR REVEL EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos, JOSÉ DOS SANTOS CARDOSO, no uso de suas atribuições legais e nos termos das Leis Municipais nº 719, de 12 de julho de 1993, e nº 1.362, de 01 de março de 2019,

RESOLVE

Art 1º Designar GABRIEL CAETANO BASTOS, matrícula nº 011194, servidor efetivo, atualmente ocupante do cargo de ADVOGADO II, para atuar como DEFENSOR DATIVO no Procedimento Administrativo Disciplinar 276/23, a fim de assegurar-lhe o contraditório e a ampla defesa.

Art 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura de Taiobeiras (MG), em 22 de dezembro de 2023

JOSÉ DOS SANTOS CARDOSO
Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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