Ementa INSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – PAD PARA AVERIGUAÇÃO DE CONDUTA E DESEMPENHO SERVIDOR QUE ESPECIFICA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

            O Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos, JOSÉ DOS SANTOS CARDOSO, no uso de suas atribuições legais,

 RESOLVE

            Art 1º Instaurar Procedimento Administrativo Disciplinar – PAD 388/2023 de 10/11/2023 para apuração acerca dos fatos noticiados conforme documentos protocolados pela Secretaria Municipal de Obras, Serviços, Regulação Urbana e Saneamento e encaminhados pela Divisão de Recursos, através de Memorando 3.017/2023, via 1Doc, para apurar conduta do servidor público FABIAN XAVIER SANTOS, CPF 340.681.538-33, Regime Efetivo de SERVENTE DE PEDREIRO, matrícula 009927, lotado na Secretaria Municipal de Obras, Serviços, Regulação Urbana e Saneamento.

           Art 2ºPara cumprimento ao disposto no artigo anterior, a Comissão Processante designada pela Portaria GAB- 016/2023 de 08/03/2023, conduzirá o PAD ora instaurado, cujo prazo para conclusão não excederá 60 (sessenta) dias, contados a partir da data da publicação desta portaria admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem, observado o disposto no art. 168 da lei 719/93.

                    Art 3º O referido procedimento disciplinar correrá sob sigilo, sendo restrito o acesso à comissão designada e assegurado ao funcionário o direito de acompanhá-lo, pessoalmente ou por intermédio de procurador, conforme estabelece o art. 172 da lei 719/93.                             

Art 4º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

            Dê-se ciência e publique-se.

Prefeitura de Taiobeiras (MG), em 10 de novembro de 2023.

JOSÉ DOS SANTOS CARDOSO

Secretário Municipal de

Administração e Recursos humanos