Ementa CONCEDE LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES A SERVIDOR QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

                        O Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos, JOSÉ DOS SANTOS CARDOSO, no uso de suas atribuições e nos termos das Leis Municipais nº 719, de 12 de julho de 1993, e nº 1.362, de 01 de março de 2019,
                        CONSIDERANDO pedido formal da parte interessada de licença para tratar de interesses particulares, registrado no setor de protocolo da Prefeitura Municipal de Taiobeiras em 18/08/2023,
                        CONSIDERANDO que o pedido foi autuado no Procedimento Administrativo nº 000269/2023, e procedida a sua tramitação para juntada das manifestações e documentos necessários à tomada de decisão.

RESOLVE

                      Art 1º Conceder, nos termos do art.100 da Lei 719/93, LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES, por 02 (dois) anos, a partir de 18 de outubro 2023, ao servidor JAIMILTON DA SILVA SANTOS PEREIRA, matrícula 010041, provido no cargo efetivo de TÉCNICO EM EDIFICAÇÃO sem direito a remuneração e com retorno programado para 17 de outubro de 2025.
            Parágrafo Único. Ao amparo do que reza o art.100, §1º da lei 719/93 a licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do funcionário ou no interesse do serviço.
 
           Art 2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
 
Dê-se ciência e publique-se.
 
                        Taiobeiras/MG, em 26 de setembro de 2023.
 
JOSÉ DOS SANTOS CARDOSO
Secretário de Administração e Recursos Humanos