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Ementa DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS PARA REALIZAR LIQUIDAÇÃO DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA MUNICIPAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 
                   O Prefeito de Taiobeiras, DENERVAL GERMANO DA CRUZ, no uso de suas atribuições estabelecidas pelo Arts. 81. XIV e 118, II da Lei Orgânica Municipal e
                   CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Federal nº 4.320/64 (Lei da Contabilidade) e a Lei Complementar nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal);
                   CONSIDERANDO as Leis 1.079/50 (crimes de responsabilidade) e a Lei 8.429/92 (Improbidade Administrativa);
                   CONSIDERANDO que é mister da administração municipal a aplicação do princípio constitucional da eficiência à vista de otimizar os processos de trabalho e obter melhores resultados e, com segurança jurídica;
                   CONSIDERANDO ser necessário a adoção de medidas para racionalizar, cada vez melhor, os gastos públicos, inclusive, por imposição da Lei Complementar 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), sendo, por isso obrigação da administração e dos gestores acautelar-se em face dos imperativos da Lei 10.028/00 (Código Penal) e da Lei 8.429/92 (improbidade administrativa) que tratam das infrações aos dispositivos da LRF:

RESOLVE

                Art 1º Designar, para realizar a liquidação da despesa pública orçamentária municipal empenhada, em suas respectivas unidades, os seguintes agentes públicos municipais:
 

UNIDADE ADMINISTRATIVA	AGENTE PÚBLICO	CARGO	MAT.
Gabinete do Prefeito – GGAB	Jamylle de Oliveira e Lucas	Chefe de Gabinete	10093
	Syomara Oliveira Santos	Secretária Executiva do Prefeito	10068
Procuradoria Geral do Município – PROJUR	Luciene Nascimento Rodrigues Belém	Advogado I	09021
	Adilande Dias Gomes Santana	Advogado I	09506
Assessoria de Comunicação – ASCOM	Willan dos Santos	Assessor Administrativo III	10240
Núcleo de Tecnologia da Informação – NTI	Octávio de Chermont Rayol Santos	Diretor de TI	06094
Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC	Cláudio Moreira Santos	Técnico Agrícola	04150
Secretaria Municipal Orçamento, Finanças e Transparência - SEMOF	Emília Úbia de Souza Sarmento	Tesoureiro	01124
	Valdir Jorge Costa	Assessor Administrativo VII	05586
	Reuthman Ferraz Moreira	Gerente de Divisão	02276
Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos – SARH	Elke Rodrigues Volponi	Assistente Administrativo III	00039
	Antônio Bandeira Neto	Diretor Geral de Suprimentos e Contratos	07716
Secretaria Municipal de Receitas e Cadastros – SEREC	Rafael Vinícius de Oliveira Mendes	Fiscal de Tributos	09996
	Everton Alves dos Santos	Agente Fazendário	10835
Secretaria Municipal de Saúde – SESA	Edmar Rocha Almeida	Coord. Atenção Primária	05108
	Flávia Nayara Leles Araújo	Odontólogo	03945
	Michelle Soares Marques	Enfermeiro	05210
	Andréia Cássia Alves Ferreira	Enfermeiro	04194
	Wara Brumana Cardoso Costa	Gerente de Divisão	10319
	Vanderlan de Bessa Rodrigues	Assessor Administrativo VI	05712
	Priscila Freitas Xavier	Assessor Administrativo III	10558
	Juber Pernes Dias	Bioquímico	09867
	Wartnne Dias Miranda Lacerda	Gerente de Divisão	10012
	Alberto Mendes Martins Hainne	Fisioterapeuta	05142
Secretaria Municipal de Educação – SEDUC	Laís Cristina Alves Oliveira	Nutricionista	10349
	Paulo Vitor Marques Mendes Correa	Assessor Administrativo. VII	10297
	Alvani Neres de Souza Oliveira	Gerente de Divisão	05049
	Elmávio Silveira	Assessor Administrativo VI	05104
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente -SEAMA	Nathália de Souza Miranda Cardoso;	Assessor Administrativo I	10339
	Cloves Ribeiro Neto.	Assessor Administrativo IV	10190
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TRABALHO E TURISMO -SEDET	Jessyca Jennifer Miranda Correa	Assistente Administrativo III	11136
	Jessica de Souza Santos	Assistente Administrativo IV	10582
Secretária Municipal Obras e Serviços Urbanos - SOSU	Rosa Mendes Santos	Servente de Pedreiro	05095
	Ricardo Alves Pereira	Supervisor de Obras II	05056
	Cynthia Andrade Gomes	Engenheiro Civil	09924
	Geraldo Sarmento de Sena Junior	Assessor Administrativo VII	10274
	Paulo Vitor Marques Mendes Correa	Assessor Administrativo VII	10297
	Arthur Herberth Pereira Soares	Engenheiro Civil	11078
Secretaria Municipal Viação e Transportes – SEVIT	Eduardo Pereira da Silva	Gerente de Divisão	07782
	Macssuel Victor do Nascimento Silva	Assessor Administrativo III	10048
	Alex de Oliveira Rocha	Assessor Administrativo VI	08346
Secretaria Municipal de Assistência Social - SEAS	Rosânea Clésia dos Santos	Assessor Administrativo V	10085
	Kátia Naiara Freitas	Assessor de Suporte Geral II	10088
Secretaria Municipal de Cultura- SECUL	Cleomacia Pereira Brito	Gerente de Divisão	00867
	Marinalva Rosa de Souza	Agente Cultura	05153
Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude-SELJU	Isabel Cristina Oliveira Silva	Assistente Administrativo	01035
	Waleska Evelyn Barbosa Lopes	Assessor Administrativo II	10474

 
Parágrafo Único. Ficam designados como liquidantes gerais, os seguintes agentes públicos:

LIQUIDANTES GERAIS	CARGO
Antônio Bandeira Neto	Diretor Geral de Suprimentos e Contratos
Núbia Ferreira Marques e Brito	Assessor Administrativo VI
Lorena Alves e Oliveira	Gerente de Divisão
Alex de Oliveira Rocha	Assessor Administrativo VI
Lázaro Alves Souza	Assistente Administrativo I
Gilmar Santos	Assessor Administrativo IV

                  
Art 2º A liquidação tem como objetivos apurar a origem e o objeto do que se deve pagar, a importância exata a pagar e a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação.
                  
Parágrafo Único. A liquidação das despesas com fornecimento ou com serviços prestados terão por base:
I.     O contrato, ajuste ou acordo respectivo;
II.    A nota de empenho; e
III.   Os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço.
 
                  Art 3º A liquidação consistirá no seguinte e representará atribuição dos liquidantes designados nesta portaria:
I.     Atestar a origem (se vem do fornecedor autorizado) e o objeto (material recebido e/ou serviço prestado) do que se deve pagar;
II.    Atestar a importância exata a pagar (correspondente, exatamente, ao valor autorizado na AF);
III.   Atestar a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação (o fornecedor contratado e autorizado na AF).
                    
                  Art 4ºTodo bem adquirido enquadrado como bens permanentes será entregue no Setor de Patrimônio e os bens de consumo no Setor de Almoxarifado.
                   Parágrafo Único. Os bens permanentes passíveis de registro e controle patrimonial somente poderão ser retirados do Almoxarifado após o StPAT proceder ao cadastramento do bem no sistema informatizado e afixação da etiqueta de numeração.
 
                   Art 5º O StCOM estabelecerá estreita cooperação com o Almoxarifado e a Farmácia Municipal monitorando a entrega do material.
 
                  Art 6º Em razão do elevado grau de especificidade as unidades demandantes farão o recebimento dos serviços contratados, e no caso de obras, expedindo o laudo/nota de medição, dando liquidação na Nota de Empenho.
 
                 Art 7º Ficam os Secretários, Gerentes e/ou Coordenadores das unidades administrativas constantes no Art. 1º, responsáveis por informar, imediatamente, ao Gabinete do Prefeito, em caso de alteração de lotação ou desligamento de servidor designado por esta Portaria, indicando sua substituição para expedição de nova designação.
 
                   Art 8ºRevogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
                  
                   Dê-se ciência e publique-se.
 
Prefeitura de Taiobeiras (MG), em 12 de setembro de 2023.
 
                                                 
DENERVAL GERMANO DA CRUZ
Prefeito do Município de Taiobeiras