DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 7º E 8º DA LEI MUNICIPAL Nº 794 DE 24 DE FEVEREIRO DE 1997.

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LEI ORDINÁRIA Nº 800, 20 DE MARÇO DE 1997

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

LEI Nº 800, DE 20 DE MARÇO DE 1997.
Ementa DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 7º E 8º DA LEI MUNICIPAL Nº 794 DE 24 DE FEVEREIRO DE 1997.

A Câmara Municipal de Taiobeiras decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art 1º O art. 7º da Lei Municipal nº 794 de 24/02/1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7º O Conselho Municipal da Agricultura, Pecuária e Abastecimento será instalado no prazo de até 60 (sessenta) dias após a publicação desta Lei."

Art 2º O Art. 8º da mesma Lei, passa a vigorar da seguinte forma:

"Art. 8º O Regimento Interno do Conselho será elaborado e aprovado pelos seus membros no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a sua instalação."

Art 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Art 4º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Taiobeiras (MG), 20 de março de 1997.

JOEL DA CRUZ SANTOS
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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