DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 7º E 8º DA LEI MUNICIPAL Nº 794 DE 24 DE FEVEREIRO DE 1997.

Legislação

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

Artigo

Buscar por Artigo

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI ORDINÁRIA Nº 800, 20 DE MARÇO DE 1997

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

LEI Nº 800, DE 20 DE MARÇO DE 1997.
Ementa DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 7º E 8º DA LEI MUNICIPAL Nº 794 DE 24 DE FEVEREIRO DE 1997.

A Câmara Municipal de Taiobeiras decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art 1º O art. 7º da Lei Municipal nº 794 de 24/02/1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7º O Conselho Municipal da Agricultura, Pecuária e Abastecimento será instalado no prazo de até 60 (sessenta) dias após a publicação desta Lei."

Art 2º O Art. 8º da mesma Lei, passa a vigorar da seguinte forma:

"Art. 8º O Regimento Interno do Conselho será elaborado e aprovado pelos seus membros no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a sua instalação."

Art 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Art 4º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Taiobeiras (MG), 20 de março de 1997.

JOEL DA CRUZ SANTOS
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
PORTARIA Nº 162 SEARH, 16 DE NOVEMBRO DE 2023	INSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO POR OCASIÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	16/11/2023
PORTARIA Nº 160 SEARH, 16 DE NOVEMBRO DE 2023	DESCLASSIFICA CANDIDATO QUE MENCIONA DO CONCURSO PÚBLICO 01/2019.	16/11/2023
PORTARIA Nº 159 SEARH, 13 DE NOVEMBRO DE 2023	INSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA IDENTIFICAR O CONDUTOR QUE CON-DUZIA O VEÍCULO DO MUNICÍPIO DE TAIO-BEIRAS NA OCASIÃO DA INFRAÇÃO DE TRÂN-SITO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	13/11/2023
PORTARIA Nº 158 SEARH, 13 DE NOVEMBRO DE 2023	DETERMINA O AFASTAMENTO PREVENTIVO DE SERVIDOR COMO MEDIDA DE REGULARIDADE EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	13/11/2023
PORTARIA Nº 157 SEARH, 13 DE NOVEMBRO DE 2023	INSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – PAD PARA AVERIGUAÇÃO DE CONDUTA E DESEMPENHO SERVIDOR QUE ESPECIFICA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	13/11/2023

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume