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Ementa CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO.

O povo do Município de Taiobeiras, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art 1º Fica criado o Conselho Municipal e Habitação, subordinado diretamente ao Prefeito Municipal.

Art 2ºO conselho Municipal de Habitação tem como objetivo cooperar na formulação e na implementação da política habitacional do município.

Art 3º O Conselho Municipal de Habitação será composto por:

I - O Prefeito Municipal;

II - O Secretário de Administração;

III - O Secretário Municipal de Obras Públicas;

IV - Um Representante Municipal de Finanças;

V - Um representante da Câmara dos Vereadores;

VI - Um Representante da associação Comercial ou Industrial;

VII - 02 Representantes da Sociedade Civil, garantida a participação de, pelo menos um Representante de Associações de Bairro, legalmente constituída.

Art 4º A competência e as normas de organização do Conselho Municipal de Habitação serão estabelecidas mediante decreto, pelo Prefeito Municipal.

Art 5ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art 6º Revogam-se as disposições em contrário.