Ementa
FAZ DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO DA MUNICIPALIDADE À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO NOSSA SENHORA DE FÁTIMA.
O Povo de Taiobeiras-MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal, decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art 1ºFica doado à Associação de Moradores do Bairro Nossa Senhora de Fátima, 02 (dois) lotes de terreno da municipalidade, na quadra nº 512, com laterais à Rua José dos Santos Sarmento, Rua Aleides Apóstolo de Oliveira, Rua Timbiras e Rua Rio de Janeiro.
Art 2ºProcedida à doação a que se refere o artigo primeiro e não cumprida as suas finalidades, que no presente caso será construção de sua sede própria, acompanhada de área de lazer e pequenas indústrias, no prazo de (cinco) anos o terreno reverterá ao Patrimônio Municipal.
Art 3º A referida entidade, tendo em vista seu caráter de Utilidade Pública, fica isenta dos tributos municipais pelo mesmo prazo de 05 (cinco) anos.
Art 4ºRevogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Taiobeiras-MG, 24 de fevereiro de 1997.
JOEL DA CRUZ SANTOS
Prefeito Municipal
JOSÉ MARIA BATISTA PINHEIRO
Secretário de Administração