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Ementa AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TAIOBEIRAS A PERMUTAR IMÓVEIS PÚBLICOS URBANOS COM O CENTRO CULTURAL MACIEL DO RÊGO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
A Câmara Municipal de Taiobeiras aprovou e eu, DENERVAL GERMANO DA CRUZ, Prefeito de Taiobeiras, no uso das atribuições a mim conferidas pela Lei Orgânica Municipal em seu Art. 81, VI, e em nome do povo, sanciono a seguinte Lei:

Art 1º Fica desafetado e autorizado ao Executivo Municipal a realizar permuta com o Centro Cultural Maciel do Rêgo envolvendo os imóveis descritos no inciso I e II deste artigo, caracterizados nos croquis de localização e Laudos de Avaliação.

1. Tabela 1 – Quadro do imóvel de propriedade do Centro Cultural Maciel do Rêgo, objeto de permuta com o Município de Taiobeiras

QUADRA	LOTE		ENDEREÇO	ÁREA	LIMITES
42	28		Avenida São João, nº 75 - centro	446,32m2	Esquerda:  Lote 27 Frente:        Avenida São João Direita:       Lote 1A Fundo:        Lotes 02 e 03
TOTAL.......................................................				446,32m2
PROPRIETÁRIO		Centro Cultural Maciel do Rêgo.

 

1. Tabela 2 – Quadro dos imóveis de propriedade do Município de Taiobeiras objeto de permuta com o Centro Cultural Maciel do Rêgo

QUADRA	LOTE		ENDEREÇO	ÁREA	LIMITES
711	0003		Rua das Amoras	814,15m2	Esquerda:  Lote 04 Frente:        Rua das Amoras Direita:       Lotes 02, 026, 027 e 028 Fundo:        Rua Café
711	0004		Rua das Amoras	861,92m2	Esquerda:  Lote 05 e 025 Frente:        Rua das Amoras Direita:       Lote 03 Fundo:        Denerval G. da Cruz
711	0026		Rua Jatobá	641,10m2	Esquerda:  Lote 027 Frente:        Rua Jatobá Direita:       Denerval G. da Cruz Fundo:        Lote 03
TOTAL.......................................................				2.317,17m²
PROPRIETÁRIO		Município de Taiobeiras

 
Art 2º A permuta de que trata esta lei tem por fim dotar o Município de espaço físico adequado à realização de obras para a expansão da rede de saúde, já que o imóvel se encontra localizado em uma área hospitalar e ao lado da Farmácia Municipal.
Parágrafo Único: O pagamento da diferença entre os valores dos imóveis permutados será dispensado, por se tratar de uma entidade cultural e sem fins lucrativos, declarado de utilidade pública conforme Lei nº 693/91.
 
Art 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, servindo de instrumento legal para a lavratura da respectiva escritura pública e posterior registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca.
            Prefeitura Municipal de Taiobeiras (MG), 13 de julho de 2023.
 
DENERVAL GERMANO DA CRUZ
Prefeito do Município de Taiobeiras

ANEXO I – CROQUIS DE LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL PARTICULAR

ANEXO II – CROQUIS DE LOCALIZAÇÃO DOS IMÓVEIS PÚBLICOS

ANEXO III – LAUDOS DE AVALIAÇÃO

ANEXOS EM ARQUIVO PDF