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Ementa AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REALIZAR LICITAÇÃO PÚBLICA PARA FIRMAR PARCERIAS COM EMPRESAS PRIVADAS, OBJETIVANDO A COLOCAÇÃO DE LIXEIRAS E COLETORES DE LIXO ÚTIL NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO.

A Câmara Municipal de Taiobeiras, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

Art 1ºFica o Executivo Municipal, por esta Lei, autorizado a firmar parcerias, através de licitação pública, com empresas privadas que tenham interesse em colocar lixeiras e coletores de lixo útil (caçambas ou outros recipientes aprovados) nos logradouros públicos do município, sem gerar qualquer ônus à Prefeitura Municipal ou repasse de recursos públicos.

§ 1º Os logradouros públicos a que se refere este artigo correspondem a praças, parques, espaços culturais, ruas e avenidas.

§ 2º O Executivo poderá, a seu critério, e para facilitar o previsto neste artigo, zonear o espaço territorial do município e dividi-lo por setores específicos.

Art 2ºAs empresas privadas, como contrapartida, poderão veicular publicidade institucional alusiva à sua parceria em todos os recipientes que forem instalados.

Parágrafo único. A Forma de veiculação da publicidade referida neste artigo, como dizeres, dimensões, materiais, disposição de colocação e até mesmo tipos de iluminação, quando houver, deverão estar detalhados no memorial do processo licitatório e constar da respec­tiva regulamentação.

Art 3º As empresas privadas são obrigadas a manter os serviços de conservação, manutenção e segurança dos recipientes que instalar.

Art 4º A parceria referida nesta Lei terá tempo de duração indeterminado, consi­derando a sua função de preservação do meio ambiente e o interesse das partes, podendo ser res­cindido por qualquer uma delas e a qualquer tempo, desde que uma notifique a outra com prazo mínimo de 90 (noventa) dias, respeitados os direitos e obrigações detalhados no processo licitatório e na competente regulamentação.

Art 5ºO chefe do Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) di­as, contados a partir da sua publicação.

Art 6ºEsta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposi­ções em contrário.