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LEI ORDINÁRIA Nº 717, 17 DE JUNHO DE 1993
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor
Ementa AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE TERRENO AO ESTADO DE MINAS GERAIS PARA EDIFICAÇÃO DE PRÉDIO ESCOLAR.

A câmara Municipal de Taiobeiras decreta e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar ao Estado de Minas Gerais, para edificação de um Prédio Escolar, uma área de propriedade do Patrimônio Municipal, localizada na Quadra 252, Bairro Planalto, com 7.290m² (sete mil e duzentos e noventa metros quadrados), sendo 81 metros de frente por 90 metros de lateral, confron­tando pela frente com a Rua Turmalina, à direita com a Rua Abaeté, à esquerda com a Rua Maranhão e fundos com terreno desta Municipalidade.

Art 2º Procedida à doação, a que se refere o artigo primeiro e não cumprida suas finalidades no prazo de 02 (dois) anos, O terreno reverterá ao Patrimônio Municipal.

Art 3ºAs despesas decorrentes com a execução desta Lei, cor­rerão por conta de dotação própria do orçamento vigen­te, sob a rubrica 3130.00, da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Art 4ºRevogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Prefeitura Municipal de Taiobeiras, 17 de junho de 1993.

MARIA MATOS DE SENA
Prefeita Municipal
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
DECRETO Nº 3345, 10 DE JANEIRO DE 2024 CANCELA DESPESAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS, EMPENHADOS EM EXERCÍCIOS FINANCEIROS ANTERIORES. 10/01/2024
PORTARIA Nº 4 SEARH, 10 DE JANEIRO DE 2024 DESIGNA SERVIDORES PARA ATU-AR COMO RESPONSÁVEIS PELAS PUBLICAÇÕES DO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ACORDO COM O DECRETO MUNICIPAL Nº 3.328 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023. 10/01/2024
PORTARIA Nº 162 SEARH, 16 DE NOVEMBRO DE 2023 INSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO POR OCASIÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 16/11/2023
PORTARIA Nº 160 SEARH, 16 DE NOVEMBRO DE 2023 DESCLASSIFICA CANDIDATO QUE MENCIONA DO CONCURSO PÚBLICO 01/2019. 16/11/2023
PORTARIA Nº 159 SEARH, 13 DE NOVEMBRO DE 2023 INSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA IDENTIFICAR O CONDUTOR QUE CON-DUZIA O VEÍCULO DO MUNICÍPIO DE TAIO-BEIRAS NA OCASIÃO DA INFRAÇÃO DE TRÂN-SITO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 13/11/2023
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LEI ORDINÁRIA Nº 717, 17 DE JUNHO DE 1993
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