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Ementa AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE TERRENO AO ESTADO DE MINAS GERAIS PARA EDIFICAÇÃO DE PRÉDIO ESCOLAR.

A câmara Municipal de Taiobeiras decreta e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar ao Estado de Minas Gerais, para edificação de um Prédio Escolar, uma área de propriedade do Patrimônio Municipal, localizada na Quadra 252, Bairro Planalto, com 7.290m² (sete mil e duzentos e noventa metros quadrados), sendo 81 metros de frente por 90 metros de lateral, confron­tando pela frente com a Rua Turmalina, à direita com a Rua Abaeté, à esquerda com a Rua Maranhão e fundos com terreno desta Municipalidade.

Art 2º Procedida à doação, a que se refere o artigo primeiro e não cumprida suas finalidades no prazo de 02 (dois) anos, O terreno reverterá ao Patrimônio Municipal.

Art 3ºAs despesas decorrentes com a execução desta Lei, cor­rerão por conta de dotação própria do orçamento vigen­te, sob a rubrica 3130.00, da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Art 4ºRevogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.