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Ementa EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 005/2023 LIMPEZA DE TERRENOS PARTICULARES

Conforme Lei Complementar nº 12/2011 (Código de Posturas Municipais)
 
A Prefeitura Municipal de Taiobeiras, CNPJ: 18.017.384/0001-10, localizada à praça da Matriz, n.145, Centro, Estado de Minas Gerais, por meio da Secretaria Municipal de Obras, Serviços, Regulação Urbana e Saneamento – SOSU, Divisão de Fiscalização, em cumprimento aos dispositivos legais previstos na Lei Complementar Nº. 12/2011, (Código de Posturas), NOTIFICA  todos os proprietários de terrenos situados dentro do perímetro urbano do município de Taiobeiras, para que executem os serviços de conservação, limpeza e roçada dos imóveis, inclusive das áreas destinadas à calçada fronteiriça dos mesmos, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, e os mantenham conservados, limpos e roçados durante o ano de 2023 sob pena de, além da multa por cada terreno em mau estado de conservação, o pagamento das despesas efetuadas nos serviços executados pela Prefeitura para limpeza do terreno, além de correção monetária e juros de mora a partir da data da notificação para pagamento pela execução dos serviços até a efetiva quitação.
Embasamento legal:
 
“Art. 13. A notificação quanto às irregularidades constatadas será dirigida pessoalmente ao responsável ou representante legal, podendo efetivar-se, por via postal, com AR (Aviso de Recebimento) ou mediante publicação de edital na imprensa ou no quadro de aviso da Prefeitura de Taiobeiras, conforme determina a Lei Orgânica Municipal.
...
§ 2º. No caso de notificação por publicação de Edital na imprensa ou no quadro de aviso da Prefeitura de Taiobeiras, considerar-se-á notificado o responsável ou representante legal no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação.
                                    ...
Art. 14. O prazo para atendimento da notificação será contado em dias corridos, excluído o dia do começo e incluído o do vencimento.
Parágrafo único. O responsável é obrigado a comunicar à Prefeitura, por escrito, até o término do prazo decorrente da notificação, que as irregularidades constatadas foram sanadas.
...
 ‘Art. 20. O infrator terá prazo de 30 (trinta) dias para apresentar sua defesa, devendo fazê-la em requerimento dirigido ao DDMA, DMRC ou ao DDOSU de Taiobeiras.
...
Art. 22. Esgotados os prazos sem o cumprimento das obrigações, o Município providenciará, conforme o caso, a execução da obra ou serviço, através de mão de obra de seu quadro geral de servidores ou através de autorização da empresa terceirizada cabendo ao infrator indenizar os custos.
Art. 23. A multa aplicada deverá ser paga no prazo de 30 (trinta) dias e quando for aplicada pena que determine o cumprimento de obrigação de fazer ou desfazer, será fixado ao infrator prazo para sua execução.
...
Art. 27. Os proprietários ou moradores são responsáveis pela limpeza do passeio e sarjeta fronteiriços ao seu imóvel.
Parágrafo Único. É proibido jogar lixo ou detrito sólido de qualquer natureza nos bueiros ou ralos dos logradouros, vias públicas e qualquer outro local onde não possui cesto ou tambor e não seja ponto de coleta de lixo.
...
“Art. 30. A fim de preservar a higiene pública fica terminantemente proibido:

VII. manter terrenos com vegetação alta acima de 30cm (trinta centímetros) ou com água estagnada;

§ 2º. Para atendimento do disposto no inciso VII, os terrenos vagos deverão ser periodicamente capinados, devendo a água estagnada ser escoada através de drenos, valas canalizadas, sarjetas, galerias ou esgotos, promovendo-se, sempre que possível, sua absorção pelo solo do próprio terreno.
 Art. 31. As multas decorrentes de infração às disposições deste capítulo serão de 200 (duzentas) a 400 (quatrocentas) UFMs e acrescidas de 50% (cinquenta por cento) nos casos de reincidência.” (Lei Complementar n.12/2011 - Código de Posturas Municipais)
 
O Não cumprimento do acima mencionado ensejará nos procedimentos legais cabíveis por parte do Poder Público Municipal.
 
Prefeitura de Taiobeiras (MG), em 26 de Maio de 2023
 
______________________
Everton Jardim Miranda
Secretário SOSU
 
 
ANEXO 1
 

Terrenos identificados, situados dentro do perímetro urbano do Município de Taiobeiras, para que executem os serviços de conservação e limpeza pelo proprietário.
	Descrição	Tempo	Precisão	Elevação	Longitude	Latitude
01	Rua Porto Seguro, L 08, Q 724	15/05/2023	7.3m	814.91±2m	-42.214763	-15.806019
02	Rua Porto Seguro, L 07, Q 724	15/05/2023	7.0m	814.81±1m	-42.21481	-15.805996
03	Rua Porto Seguro, L 06, Q 724	15/05/2023	9.0m	814.81±5m	-42.214899	-15.805994
04	Rua Porto Seguro, L 05, Q 724	15/05/2023	8.1m	814.91±1m	-42.214994	-15.805956
05	Rua Porto Seguro, L 03, Q 724	15/05/2023	6.0m	814.91±3m	-42.215193	-15.805861
06	Rua Porto Seguro, L 02, Q 724	15/05/2023	4.2m	815.21±4m	-42.215299	-15.805828
07	Rua Porto Seguro, L 01, Q 724	15/05/2023	4.0m	818.79±8m	-42.215384	-15.805824
08	Av. Brasil, L 19, Q 725	15/05/2023	4.8m	815.31±3m	-42.215733	-15.80683
09	Av. Brasil, L 15, Q 725	15/05/2023	6.7m	814.21±11m	-42.21513	-15.807031
10	Av. Brasil, L 12, Q 725	15/05/2023	9.6m	814.81±12m	-42.214477	-15.807351
11	Rua Nova Viçosa, L 01, Q 725	15/05/2023	6.0m	814.81±4m	-42.215395	-15.806335
12	Rua Nova Viçosa, L 05, Q 725	15/05/2023	7.1m	814.81±9m	-42.215046	-15.806495
13	Rua Nova Viçosa, L 06, Q 725	15/05/2023	6.0m	815.01±3m	-42.2144923	-15.806546
14	Rua Nova Viçosa, L 07, Q 725	15/05/2023	4.0m	814.81±36m	-42.214882	-15.806544
15	Rua Nova Viçosa, L 11, Q 725	15/05/2023	6.0m	814.81±8m	-42.214424	-15.806753
16	Rua Olinda, L 06, Q 735	15/05/2023	5.2m	815.91±15m	-42.213332	-15.805985
17	Rua Olinda, L 07, Q 735	15/05/2023	6.0m	814.31±7m	-42.213408	-15.805946
18	Rua Olinda, L 08, Q 735	15/05/2023	4.0m	815.91±6m	-42.213555	-15.805893
19	Rua Fortaleza, L 04, Q 735	15/05/2023	6.0m	814.31±6m	-42.213245	-15.805338
20	Rua Fortaleza, L 03, Q 735	15/05/2023	6.0m	814.31±5m	-42.213378	-15.805313
21	Rua Fortaleza, L 02, Q 735	15/05/2023	5.4m	814.31±5m	-42.213451	-15.805261
22	Rua Fortaleza, L 01, Q 735	15/05/2023	4.4m	815.31±6m	-42.213546	-15.805247
23	Rua Nova Viçosa, L 15, Q 724	15/05/2023	6.0m	815.01±4m	-42.214394	-15.806768
24	Rua Nova Viçosa, L 21, Q 724	15/05/2023	6.8m	814.91±4m	-42.21486	-15.806593
25	Rua Nova Viçosa, L 22, Q 724	15/05/2023	10.4m	814.81±4m	-42.214954	-15.806524
26	Rua Nova Viçosa, L 23, Q 724	15/05/2023	8.0m	814.81±4m	-42.215012	-15.806522
27	Rua Nova Viçosa, L 24, Q 724	15/05/2023	6.0m	815.01±4m	-42.215152	-15.806471
28	Rua Nova Viçosa, L 25, Q 724	15/05/2023	8.0m	814.01±3m	-42.215299	-15.806434
29	Rua Nova Viçosa, L 26, Q 724	15/05/2023	13.2m	815.01±3m	-42.215433	-15.806387
30	Rua Nova Viçosa, L 27, Q 724	15/05/2023	7.5m	815.01±4m	-42.215612	-15.806312
31	Rua Porto Seguro, L 14, Q 724	15/05/2023	4.4m	815.01±4m	-42.214225	-15.806195
32	Rua Nova Viçosa, L 28, Q 724	15/05/2023	8.0m	815.01±4m	-42.215774	-15.80619
33	Rua Porto Seguro, L 09, Q 724	15/05/2023	5.8m	814.31±4m	-42.214652	-15.806007
34	Rua Barcelona, L 24, Q 344	15/05/2023	7.4m	804.5±14m	-42.216927	-15.803799
35	Rua Barcelona, L 23, Q 344	15/05/2023	14.7m	815.41±12m	-42.216996	-15.803557
36	Rua Carijós, nº 1917, lote 23	15/05/2023	55.4m	804.5±1m	-42.216578	-15.804027
37	Mestre Luiz, entre nº263 e nº269	15/05/2023	16.1m	818.22±2m	-42.218045	-15.802616
38	Rua Paraíba com São Gonçalo	11/05/2023	27.6m	871.37±19m	-42.240805	-15.803485
39	Av. Brasil, L 16, Q 719	17/05/2023	53.5m	815.22±3m	-42.216169	-15.806596
40	Av. Brasil, L 17, Q 719	17/05/2023	12.8m	815.22±2m	-42.215757	-15.806718
41	Rua Bambuí, L 02, Q 719	17/051/2023	5.0m	817.41±10m	-42.215956	-15.805708
42	Rua Bambuí, L 06, Q 719	17/05/2023	17.1m	817.41±2m	-42.215884	-15.805758
43	Rua Bambuí, L 07, Q 720	17/05/2023	15.2m	817.41±1m	-42.21579	-15.805517
44	Rua Bambuí, L 08, Q 720	17/05/2023	12.8m	817.11±1m	-42.21584	-15.80547
45	Rua Bambuí, L 09, Q 720	17/05/2023	10.5m	817.41±6m	-42.215851	-15.805377
46	Rua Bambuí, L 10, Q 720	17/05/2023	37.0m	817.41±2m	-42.215601	-15.804152
47	Rua Olinda, L 01, Q 723	17/05/2023	42.5m	817.51±3m	-42.215509	-15.805637
48	Rua Olinda, L 03, Q 723	17/05/2023	33.7m	817.01±2m	-42.214716	-15.805195
49	Rua Olinda, L 05, Q 723	17/05/2023	18.0m	806.1±2m	-42.214712	-15.805302
50	Rua Olinda, L 07, Q 723	17/05/2023	21.9m	817.51±10m	-42.214646	-15.805472
51	Rua Olinda, L 08, Q 723	17/05/2023	15.1m	816.41±4m	-42.214527	-15.805346
52	Rua Olinda, L 11, Q 723	17/05/2023	13.3m	814.81±7m	-42.214526	-15.805478
53	Rua Olinda, L 12, Q 723	17/05/2023	13.5m	813.81±12m	-42.214595	-15.805468
54	Rua Porto Seguro, L 21, Q 723	17/05/2023	7.8m	814.51±3m	-42.215011	-15.805976
55	Rua São Mateus, L 13, Q 723	17/05/2023	93.5m	814.21±4m	-42.214306	-15.805486
56	Rua São Mateus, L 14, Q 723	17/05/2023	7.1m	814.51±3m	-42.214372	-15.805911
57	Rua São Mateus, L 15, Q 723	17/05/2023	5.5m	814.43±3m	-42.214543	-15.805665
58	Rua São Mateus, L 16, Q 723	17/05/2023	6.7m	814.21±3m	-42.213992	-15.806036
59	Rua Serafim, L 21, Q 719	17/05/2023	17.9m	815.91±1m	-42.216241	-15.805729
60	Rua Serafim, L 01, L 719	17/05/2023	22.3m	806.3±4m	-42.21615	-15.805408
61	Q 734, L 03, Esplanada	12/05/2023	14.89m	814.31±13.82m	-42.212893	-15.806044
62	Q 732, L 13, Esplanada	12/05/2023	4.73m	811.33±3.38m	-42.213999	-15.806867
63	Q 732, L 14, Esplanada	12/05/2023	8.83m	813.49±14.66m	-42.214115	-15.806777
64	Q 732, L 02, Esplanada	12/05/2023	12.95m	816.21±9.27m	-42.213828	-15.806311
65	Q 732, L 03, Esplanada	12/05/2023	9.68m	816.11±12.49m	-42.213766	-15.806321
66	Q 734, L 07, Esplanada	12/05/2023	10.15m	816.07±10.71m	-42.213261	-15.806597
67	Q 734, L 08, Esplanada	12/05/2023	20.77m	815.27±12.10m	-42.213546	-15.806320
68	Q 734, L 09, Esplanada	12/05/2023	9.26m	815.86±20.28m	-42.213449	-15.806264
69	Q 734, L 10, Esplanada	12/05/2023	7.48m	815.34±13.51m	-42.213371	-15.806128
70	Q 734, L 01, Esplanada	12/05/2023	136.08m	813.35±27.74m	-42.214022	-15.806322
71	Q 734, L 02, Esplanada	12/05/2023	4.66m	810.46±3.48m	-42.212994	-15.806053
72	Q 734, L 04, Esplanada	12/05/2023	7.76m	814.20±9.17m	-42.212791	-15.806107

  
ANEXO 2