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PUBLICAÇÕES DIVERSAS Nº 1, 17 DE MARÇO DE 2023

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

Ementa EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 002/2023 - LIMPEZA DE TERRENOS PARTICULARES
Conforme Lei Complementar nº 12/2011 (Código de Posturas Municipais)

A Prefeitura Municipal de Taiobeiras, CNPJ: 18.017.384/0001-10, localizada à praça da Matriz, n.145, Centro, Estado de Minas Gerais, por meio da Secretaria Municipal de Obras, Serviços, Regulação Urbana e Saneamento – SOSU, Divisão de Fiscalização, em cumprimento aos dispositivos legais previstos na Lei Complementar Nº. 12/2011, (Código de Posturas), NOTIFICA todos os proprietários de terrenos situados dentro do perímetro urbano do município de Taiobeiras, para que executem os serviços de conservação, limpeza e roçada dos imóveis, inclusive das áreas destinadas à calçada fronteiriça dos mesmos, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, e os mantenham conservados, limpos e roçados durante o ano de 2023 sob pena de, além da multa por cada terreno em mau estado de conservação, o pagamento das despesas efetuadas nos serviços executados pela Prefeitura para limpeza do terreno, além de correção monetária e juros de mora a partir da data da notificação para pagamento pela execução dos serviços até a efetiva quitação.

Embasamento legal:

“Art. 13. A notificação quanto às irregularidades constatadas será dirigida pessoalmente ao responsável ou representante legal, podendo efetivar-se, por via postal, com AR (Aviso de Recebimento) ou mediante publicação de edital na imprensa ou no quadro de aviso da Prefeitura de Taiobeiras, conforme determina a Lei Orgânica Municipal.

...

§ 2º. No caso de notificação por publicação de Edital na imprensa ou no quadro de aviso da Prefeitura de Taiobeiras, considerar-se-á notificado o responsável ou representante legal no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação.

...

Art. 14. O prazo para atendimento da notificação será contado em dias corridos, excluído o dia do começo e incluído o do vencimento.

Parágrafo único. O responsável é obrigado a comunicar à Prefeitura, por escrito, até o término do prazo decorrente da notificação, que as irregularidades constatadas foram sanadas.

...

‘Art. 20. O infrator terá prazo de 30 (trinta) dias para apresentar sua defesa, devendo fazê-la em requerimento dirigido ao DDMA, DMRC ou ao DDOSU de Taiobeiras.

...

Art. 22. Esgotados os prazos sem o cumprimento das obrigações, o Município providenciará, conforme o caso, a execução da obra ou serviço, através de mão de obra de seu quadro geral de servidores ou através de autorização da empresa terceirizada cabendo ao infrator indenizar os custos.

Art. 23. A multa aplicada deverá ser paga no prazo de 30 (trinta) dias e quando for aplicada pena que determine o cumprimento de obrigação de fazer ou desfazer, será fixado ao infrator prazo para sua execução.

...

Art. 27. Os proprietários ou moradores são responsáveis pela limpeza do passeio e sarjeta fronteiriços ao seu imóvel.

Parágrafo Único. É proibido jogar lixo ou detrito sólido de qualquer natureza nos bueiros ou ralos dos logradouros, vias públicas e qualquer outro local onde não possui cesto ou tambor e não seja ponto de coleta de lixo.

...

“Art. 30. A fim de preservar a higiene pública fica terminantemente proibido:

...

VII. manter terrenos com vegetação alta acima de 30cm (trinta centímetros) ou com água estagnada;

...

§ 2º. Para atendimento do disposto no inciso VII, os terrenos vagos deverão ser periodicamente capinados, devendo a água estagnada ser escoada através de drenos, valas canalizadas, sarjetas, galerias ou esgotos, promovendo-se, sempre que possível, sua absorção pelo solo do próprio terreno.

Art. 31. As multas decorrentes de infração às disposições deste capítulo serão de 200 (duzentas) a 400 (quatrocentas) UFMs e acrescidas de 50% (cinquenta por cento) nos casos de reincidência.” (Lei Complementar n.12/2011 - Código de Posturas Municipais)

O Não cumprimento do acima mencionado ensejará nos procedimentos legais cabíveis por parte do Poder Público Municipal.

Prefeitura de Taiobeiras (MG), em 14 de Março de 2023

______________________

Everton Jardim Miranda

Secretário SOSU

ANEXO 1

Terrenos identificados, situados dentro do perímetro urbano do Município de Taiobeiras, para que executem os serviços de conservação e limpeza pelo proprietário.
	Descrição	Tempo	Precisão	Elevação	Longitude	Latitude
01	Rua Guaicurus 2360	08/03/2023	2,9m	815.91+42	-42.216448	-15.800872
02	Rua Paracatu segundo esquina Av Joao da Cruz	08/03/2023	17,1m	817.31+1m	-42.217633	-15.800438
03	Rua Paracatu 1387	08/03/2023	8,5m	816.42+2m	-42.219689	-15.804713
04	Rua Paracatu ao lado do bar da av do Contorno	08/03/2023	5,7m	816.42+2m	-42.219732	-15.804966
05	Rua Piunas direito 725	08/03/2023	4,9m	817.81+1m	-42.216204	-15.803268
06	Rua Paracatu esquina com Elisabete	08/03/2023	13,4m	825.64+1m	-42.228.936	-15.806318
07	Av São João direito do 618	08/03/2023	2,5m	825.94+1m	-42.228929	-15.805557
08	Ceará 654	08/03/2023	13,4m	825.64+1m	-42.228936	-15.806318
09	Rua Elisabete esquina com carijós lado de cima 3 terrenos	08/03/2023	2,2m	817.81+17m	-42.216236	-15.801065
10	Av João da Cruz esquina com Guaicurus fundo	08/03/2023	5,4m	815.91+17m	-42.216236	-15.801065
11	Rua Cristália esquina com São Romão	08/03/2023	3,6m	815.61+50m	-42.215505	-15.801951
12	Rua Santa Rita de Cassia 1149	08/03/2023	9,8m	828.94+1m	-42.229865	-15.803669
13	Rua Elisabete esquerdo 650	08/03/2023	3,4m	817.41+21m	-42.215827	-15.801802
14	Rua Carangola 181	28/02/2023	21,2m	384.64+9m	-42.229153	-15.799463
15	Rua Paracatu esquina com Av João da Cruz	08/03/2023	23.1m	806.2+1m	-42.217622	-15.800451
16	Rua Diamantina esquina com São Francisco	08/03/2023	14.0m	825.24+5m	-42.228221	-15.804442
17	Av Joao da Cruz 365	08/03/2023	2,2m	817.11+1m	-42.21763	-15.800501
18	Rua Carijos direito do 1420	28/03/2023	12,5m	813.22+1m	-42.218468	-15.808408
19	Rua Elisabete esquerdo 650	08/03/2023	3,4m	817.41+2m	-42.215827	-15.801802
20	Rua Paracatu esquina com Av João da Cruz	08/03/2023	23,1m	384.64+9m	-42.229153	-15.800451
21	Rua Paracatu com Formiga	08/03/2023	3,3m	817.11+2m	-42.217115	-15.800703
22	Av João da Cruz esquina do 430	08/03/2023	3,3m	817.11+2m	-42.217115	-15.800703
23	Rua Carangola 82	28/02/2023	4,1m	833.64+2m	-42.229479	-15.799795
24	Rua Paracatu 1406	28/02/2023	6,1m	816.32+1m	-42.21948	-15.804713
25	Rua Aracuai 385 lote 01b quadra 040 Centro	07/03/2023	5,4m	833.35+3m	-42.231921	-15.808921
26	Rua São Romão 398 lote 19 Quadra 29 Centro	07/03/2023	10,9m	836.56+7m	-42.233466	-15.809162
27	Rua São Romão 355 lote 21 quadra 13	07/03/2023	32,0m	836.46+3m	-42.233561	-15.809372
28	Rua Tupis 117 lote 09 quadra 100	07/03/2023	11.5m	822.46+2m	-42.227495	-15.817709
29	Rua Rio Pardo 177 lote 7ª Quadra 28 Centro	07/03/2023	27,0m	836,06+1m	-42.234128	-15.811417
30	Rua Guaxupé com Paineiras	07/03/2023	14,0m	870,65+3m	-42.236985	-15.7999094
31	Av do Contorno lado do psf Sagrada Familia	07/03/2023	6,7m	828.92+16m	-42.219153	-15.805759
32	Aimores 10	07/03/2023	8,2m	828.94+10m	-42.231209	-15.798014
33	Rua Bahia lado direito do 1089 e esquerdo do 1069	07/03/2023	5,1m	835.84+39	-42.233265	-15798737
34	Rua Bahia 1096	07/03/2023	3,3m	835.85+38m	-42.233265	-15.798726
35	Rua Bahia direito do 1096	07/03/2023	6,9m	835.85+38m	-42.233131	-15798976
36	Rua Uberaba 1197	07/03/2023	7,7m	835.84+37m	-42.232396	-15.798464
37	Rua Turmalina esquina com aimorés	07/03/2023	5,5m	862.64+14m	-42.233638	-15.797729
38	Rua Turmalina esquerdo do 1090 direito do 1068	07/03/2023	5,0m	823.56+10m	-42.234032	-15.798652
39	Rua BH 460	09/03/2023	19.0M	825.24+1M	-42.227458	-15.807739
40	Rua Caiçara direito 1764 e esquerdo 1780	09/03/2023	4,4m	810.33+4m	-42.217985	-15.81233
41	Rua Unai com Joao da cruz segundo terreno	09/03/2023	21,8m	806.4+21m	-42.219729	-15.801574
42	Rua Elisabete esquina com carijós lado de baixo 3 terrenos	08/03/2023	9,8m	828.94+1m	-42.229865	-15.803669
43	Rua Guaicurus esquina com Lambari lote 13 quadra 201	13/03/2023	8,3m	813.73+4m	-42.219839	-15.807824
44	Rio Branco 441	13/03/2023	26,0m	857.3+1m	-43.237464	-15.803175
45	Rua Espirito Santo 200	13/03/2023	8,6m	849.27+4m	-42.23784	-15.808221
46	Rua Rio Branco 1175	13/03/2023	8,9m	849.25+11m	-42.235007	-15.797373
47	Rua Barcelona 1501	13/03/2023	17,3m	816.72+4m	-42.217868	-15.80318
48	Rua Ipanema 1690	13/03/2023	14,1m	816.02+6m	-42.216787	-15.805682
49	Rua Guaicurus frente 1408	13/03/2023	7,5m	815.83+8m	-42.219628	-15.807928
50	Rua Paracatu com Ceará	13/03/2023	5,1m	814.83+10m	-42.220465	-15.807544
51	Rua Guaicurus com lambari lotes 07 e 08 quadra 201	13/03/2023	3,7m	814.43+57m	-42.219793	-15.807.658
52	Rua Guaicurus com lambari lotes 09 e 10 quadra 201	13/03/2023	4,5m	814.63+33m	-42.219838	-15.807523
53	Rua Guaicurus com lambari lotes 11 e 12 quadra 201	13/03/2023	20,3m	823.04+100m	-42.226555	-15.806417
54	Rua Paracatu com Ceara	13/03/2023	5,1m	814.83+100m	-42.220465	-15.807544
55	Rua Nanuque 59	13/03/2023	20,3m	823.04+100m	-42.226555	-15.806417

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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