VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 047/2022

Legislação

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

VETOS Nº 47, 13 DE MARÇO DE 2023

Assunto(s): Cessões e Concessões

Em vigor

Ementa VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 047/2022

O Prefeito do Município de Taiobeiras, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, VII c/c artigo 55, I, da Lei Orgânica Municipal e, observando ainda os dispostos nos artigos 122 e 128 do mesmo diploma legal, RESOLVE VETAR PARCIALMENTE O TEXTO DO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 047/2022 – AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, suprimindo os artigos 8º e 9º.

Através de Emendas, foi alterado pela Casa Legislativa o projeto inicial, com a inclusão de 2 (dois) novos artigos e, por considerar que as emendas ferem o interesse público, decido por VETAR os artigos 8º e 9º do referido projeto de lei.

Publique-se, comunique-se à Presidência do Legislativo na forma do § 3º do artigo 55 da LOM.

Prefeitura Municipal de Taiobeiras, 10 de março de 2023.

DENERVAL GERMANO DA CRUZ

Prefeito do Município de Taiobeiras

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 1541, 14 DE ABRIL DE 2025	ALTERA A FORMA DE PAGAMENTO DA CONCESSÃO DOS PONTOS DO MERCADO MUNICIPAL, CONFORME DISPOSTO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.479/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	14/04/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 1479, 13 DE MARÇO DE 2023	AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVI-DÊNCIAS.	13/03/2023
DECRETO Nº 2814, 30 DE MARÇO DE 2022	DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO PARCIAL DE IMÓVEL PÚBLICO URBANO LO-CALIZADO NO DISTRITO DE MIRANDÓPOLIS NOS TERMOS DO ART. 128 § 3º DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	30/03/2022
DECRETO Nº 2783, 02 DE FEVEREIRO DE 2022	DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE USO DE SOLO RURAL PARA FINS URBANOS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL 6766/79 E DA LEI MUNICIPAL 995/06 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	02/02/2022
LEI ORDINÁRIA Nº 1222, 25 DE SETEMBRO DE 2013	Dispõe sobre a concessão dos benefícios eventuais no âmbito da Política Pública de Assistência Social no município de Taiobeiras e dá outras providências.	25/09/2013

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume