Ementa NOMEIA COMISSÃO PROCESSANTE AOS PROCESSOS ADMINIDTRATIVOS DISCIPLINARES E SINDICÂNCIAS QUE FOREM INSTAURADOS NO PERÍODO DE 08/03/2023 A 31/12/2024 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

                   O Prefeito de Taiobeiras, no uso de suas atribuições legais definidas na Lei Orgânica Municipal,

                   CONSIDERANDO o que dispõe a lei 719/93 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais);

CONSIDERANDO a necessidade de apuração – por meio da instauração de Procedimentos Administrativos Disciplinares (PADs) e sindicâncias – de eventuais responsabilidades dos funcionários por infração, praticadas no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação imediata com as atribuições de cargo em que se encontrem investidos,

RESOLVE

      Art 1º Nomear Comissão Processante para conduzir os Procedimentos Administrativos Disciplinares e as Sindicâncias que forem instaurados no período de 08/03/2023 a 27/04/2024, composta dos seguintes funcionários estáveis, sob a presidência do primeiro:

I.   Elke Rodrigues Volponi, Assistente Adm. III, matrícula 00039;

II.  Ailton Batista Pereira, Assistente Adm. III, matrícula 00017;

III. Thielly Guimarães Sena, Assessor Adm. V, matrícula 03723;

IV. Luciene do Nascimento R. Belém, Advogado I, matrícula 09021.

       Art 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e revoga inteiramente a Portaria nº GAB-013/2021, de 21 de janeiro de 2021, a Portaria GAB-068/2021, de 05 de junho de 2021 e a Portaria GAB-019/2022, de 27 de abril de 2022.

Prefeitura de Taiobeiras (MG), em 08 de março de 2023.

DENERVAL GERMANO DA CRUZ

Prefeito do Município de Taiobeiras