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  Ementa DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA EXERCER AS FUNÇÕES DE LEILOEIRO ADMINISTRATIVO.

                   O Prefeito de Taiobeiras, no uso de suas atribuições legais definidas pelo Art. 81, inciso XIV, da Lei Orgânica Municipal,

 CONSIDERANDO o disposto no artigo 53 da Lei 8.666/93, que permite a designação de Leiloeiro Administrativo;

CONSIDERANDO os princípios que regem a Administração Pública, em especial os da legalidade, transparência e publicidade,

  RESOLVE

                  Art 1º Designar, para exercer as atribuições de LEILOEIRO ADMINISTRATIVO, o servidor GILBERTT FELIPE BRAGA LIMA, matrícula 010984, e CARLOS HENRIQUE BRANT MAGELA, matrícula 10159, como SUPLENTE, no período de ocorrência de leilão público, sem prejuízo de suas atribuições.

                   Art 2º O Leiloeiro realizará o leilão com estrita observância da Lei das Licitações nº 8.666/93 e suas alterações e de acordo com o próprio Edital do certame.

                   Art 3º- Caberá ao Leiloeiro as seguintes responsabilidades:

I.       De posse da relação dos bens disponibilizados para o leilão, proceder a realização de todas as fases do leilão;

II.      Providenciar a divulgação do leilão nos veículos de comunicação oficiais do Município, bem como disponibilização de edital e imagens

III.     Realizar o leilão conforme disposições estabelecidas no Edital completo do evento;

IV.    Apresentar o resultado e a prestação de contas junto à Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos.

                   Art 4ºEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura de Taiobeiras (MG), em 10 de janeiro de 2023.

DENERVAL GERMANO DA CRUZ

Prefeito do Município de Taiobeiras