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Ementa CRIA COMISSÃO RESPONSÁVEL PELA CONFERÊNCIA DOS VALORES CONSTANTES DO PASSIVO DO BALANÇO PATRIMONIAL, EXERCÍCIO DE 2022.

                   O Prefeito do Município de Taiobeiras, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, conjugado com o disposto na Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964 e atendendo a determinação da Controladoria Geral do Município, sobre a necessidade de expedição de Certidão do Passivo do Balanço Patrimonial.

RESOLVE

               Art 1º. Fica instituída Comissão Especial responsável pela conferência dos Valores Constantes do Passivo do Balanço Patrimonial do Município referente ao exercício de 2022, composta pelos seguintes membros:

I.    José dos Santos Cardoso, matrícula 00026, Secretário de Administração e Recursos Humanos;

II.   Adeídes Martins de Oliveira, matrícula 10640, Assessor Administrativo VII;

III. Tiago Pereira Soares, matrícula 10038, Contador.

               Art 2º Caberá a Comissão designada no artigo anterior elaborar a certidão dos valores constantes do passivo do Balanço Patrimonial, verificando, apontando as inconsistências quando ocorridas, limitação de acesso à informação e outras ações que necessitem de providências da Administração.

§ 1º. A Comissão apresentará a Controladoria Geral, até o dia 03/02/2023 a certidão mencionada no caput deste artigo, constando as informações dos valores que compõe o Passivo Circulante e Não Circulante do Balanço Patrimonial 2022.

§ 2º. Nos termos do inciso IV do art. 74 da Constituição Federal, a certidão emitida por esta comissão será validada pela Controladoria Geral do Município antes de ser remetida a Prestação de Contas ao Tribunal de Contas.

                   Art 3º A Comissão funcionará até a conclusão do processo de prestação de contas de 2022.

Art 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura de Taiobeiras (MG), em 03 de janeiro de 2023.

DENERVAL GERMANO DA CRUZ

Prefeito do Município de Taiobeiras