Prefeitura Municipal de Taiobeiras - MG - INEXIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO

Chamamento Público / Parcerias com Organizações

Atualizado em: 22/04/2026 às 16h18

INEXIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO - SEAMA / OLHOS D' ÁGUA

Detalhes

Arquivos

(atas, homologações, etc)

Movimentações

Itens/Resultados

Contratos

Envio de arquivos

Detalhes

Situação

Aberto

Modalidade

CHAMAMENTO PUBLICO

Nº

1345/2025

Nº do Edital

1345/2025

Nº do Processo

1345/2025

Publicado em

30/03/2026 às 17h00

A SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE - SEAMA, órgão gestor da parceria em questão, vem, por meio deste, indicar a INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO, com base no art. 31 da Lei Federal 13.019, de 31 de julho de 2014, para realização de parceria voluntária com Organização da Sociedade Civil denominada Associação de agricultores e trabalhadores rurais da comunidade de olhos d´agua a fim de se firmar ACORDO DE COLABORAÇÃO objetivando executar ações de interesse comum, conforme justificativa abaixo:

1. Justificativas para inexigibilidade de chamamento público:

A zona rural de Taiobeiras possui 33 associações organizadas representando 5.000 mil pessoas que vivem e trabalham diariamente nestas localidades. O núcleo produtivo da comunidade de Olhos D’água se caracteriza pelo grande número de moradores concentrados numa mesma área territorial.

Pelas características típicas de área rural, o acesso a um sistema de telecomunicação se apresenta como dificuldade comum para os moradores que, necessitam se comunicar frequentemente com as áreas urbanas, seja para tratar de negócios e/ou contato com familiares.

Através de repasse via emenda parlamentar impositiva, conforme consta no art. 31 da Lei Federal 13.019, de 31 de julho de 2014. considera inexigível o chamamento público quando houver inviabilidade de competição entre as OSCs.

2. Período Pretendido para execução das ações/atividades:

De 03/07/2025 a 02/07/2026

3. Objetivos específicos a serem alcançados na execução do objeto: