Prefeitura Municipal de Taiobeiras - MG - INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO

Chamamento Público / Parcerias com Organizações

Atualizado em: 24/04/2026 às 14h28

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO - SEAS

Detalhes

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(atas, homologações, etc)

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Itens/Resultados

Contratos

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Detalhes

Situação

Aberto

Modalidade

CHAMAMENTO PUBLICO

Nº

1071/2026

Nº do Processo

1071/2026

Publicado em

20/03/2026 às 17h00

A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, órgão gestor da parceria em questão, vem, por meio deste, indicar a INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO, com base no art. 31 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para realização de parceria voluntária com Organização da Sociedade Civil, cujo objeto consiste na execução do projeto “Crescer Brincando: Descobertas e Alegria”, voltado ao atendimento de crianças com deficiência, por meio de ações de estimulação essencial e desenvolvimento infantil. A parceria será firmada com a Organização da Sociedade Civil denominada Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Taiobeiras, inscrita no CNPJ sob o nº 02.386.061/0001-64, com a finalidade de celebrar Termo de Fomento para execução de ações de interesse público e recíproco, conforme justificativa a seguir:

1. Justificativas para dispensa de chamamento público:

Reconhece-se a inexigibilidade de chamamento público diante da inviabilidade de competição, considerando que a APAE de Taiobeiras é entidade sem fins lucrativos, com atuação exclusiva e reconhecida no município no atendimento especializado a pessoas com deficiência. A entidade possui experiência técnico-operacional comprovada, estrutura adequada e equipe qualificada para a execução de ações de estimulação precoce e desenvolvimento infantil, sendo referência local nesse atendimento. Ressalta-se que o público-alvo demanda serviços especializados, contínuos e integrados, já ofertados pela entidade, inexistindo no município outra organização com igual capacidade técnica, o que caracteriza a inviabilidade de competição. Assim, a parceria é necessária para assegurar a continuidade e a qualidade dos serviços, promovendo o desenvolvimento integral, a inclusão social e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.

3. Prazo de vigência da parceria

12 meses, a contar da data da celebração do termo

4. Valor da parceria:

R$ 40.761,19 (cento e cinquenta e seis mil, seiscentos e oitenta reais).

Taiobeiras, 20 de março de 2026.

Secretária Municipal de Assistência Social

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