Prefeitura Municipal de Taiobeiras - MG - INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO

Chamamento Público / Parcerias com Organizações

Atualizado em: 05/03/2026 às 14h28

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO - SEAMA

Detalhes

Arquivos

(atas, homologações, etc)

Movimentações

Itens/Resultados

Contratos

Detalhes

Situação

Aberto

Modalidade

Chamamento Público OSCs - Lei 13.019/2014

Nº

2722/2025

Nº do Processo

2722/2025

Valor máximo global

R$ 30.000,00

Valor mínimo global

R$ 30.000,00

Publicado em

24/02/2026 às 07h27

A Secretaria Municipal De Agricultura e Meio Ambiente - SEAMA, órgão gestor da parceria em questão, vem, por meio deste, indicar a DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO, com base no art. 31, inciso II da lei federal 13.019, de 31 de julho de 2014, para realização de parceria voluntária com Organização da Sociedade Civil denominada Associação dos Produtores Rurais de Lagoa Grande, a fim de se firmar Termo de Colaboração, objetivando executar ações de interesse comum, conforme justificativa abaixo:

Informação Complementar

O Município de Taiobeiras possui 33 comunidades rurais organizadas, caracterizadas por possuírem poucos afluentes e com clima seco típico do semiárido, enfrentando anualmente longos períodos de seca, afetando significativamente as famílias no abastecimento regular de água potável.

A comunidade rural de Lagoa Grande, possui 90 famílias, somando 270 pessoas que dependem do abastecimento de água fornecido pela prefeitura municipal, em grande parte realizado por caminhões pipa semanalmente.

O plano municipal de enfrentamento a seca visa melhorar e ampliar o sistema de distribuição de água na comunidade, buscando sempre mitigar os impactos anualmente causados pela seca em nossa região.

Através de emenda parlamentar impositiva, conforme consta no art. 31 da lei federal 13.019, inciso II, quando a parceria decorrer de transferência e desde que, seja identificada expressamente a entidade beneficiária, será considerado inexigível o chamamento público.

Movimentações

Quinta, 05 março 2026

14h27

Arquivo cadastrado. RESULTADOS / RESULTADO DEFINITIVO.

Download

Terça, 24 fevereiro 2026

07h30

O edital foi atualizado, nova data de encerramento: às .

Download

Terça, 24 fevereiro 2026

07h30

O arquivo do edital foi atualizado.