DECRETO Nº 2284, 29 DE ABRIL DE 2020
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Regulamenta procedimentos para o requerimento, expedição e controle da certidão de conformidade administrativa – CCA para subsidiar procedimento de licenciamento ambiental, conforme dispõe a legislação ambiental aplicável e contém outras providências.
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29/04/2020
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DECRETO Nº 2046, 06 DE JULHO DE 2016
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Dispõe sobre a Certidão de Localização Geográfica e Territorial de Imóvel Rural fronteiriço a outros municípios circunvizinhos (CLGT-IR), regulamenta seu requerimento e expedição e contém outras providências.
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06/07/2016
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DECRETO Nº 1927, 06 DE FEVEREIRO DE 2014
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Dispõe sobre a criação e disciplina a expedição de Certidão Negativa de Débitos de Natureza Ambiental – CNDA e contém outras providências.
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06/02/2014
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LEI ORDINÁRIA Nº 187, 18 DE NOVEMBRO DE 1965
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Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 1966.
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18/11/1965
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LEI ORDINÁRIA Nº 149, 25 DE OUTUBRO DE 1963
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Referente a Lei n° 149
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25/10/1963
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