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LEI ORDINÁRIA Nº 142, 25 DE OUTUBRO DE 1963
Início da vigência: 25/10/1963
Assunto(s): Certidão
Em vigor
Ementa Referente a Lei n° 142.
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
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Ato Ementa Data
DECRETO Nº 2284, 29 DE ABRIL DE 2020 Regulamenta procedimentos para o requerimento, expedição e controle da certidão de conformidade administrativa – CCA para subsidiar procedimento de licenciamento ambiental, conforme dispõe a legislação ambiental aplicável e contém outras providências. 29/04/2020
DECRETO Nº 2046, 06 DE JULHO DE 2016 Dispõe sobre a Certidão de Localização Geográfica e Territorial de Imóvel Rural fronteiriço a outros municípios circunvizinhos (CLGT-IR), regulamenta seu requerimento e expedição e contém outras providências. 06/07/2016
DECRETO Nº 1927, 06 DE FEVEREIRO DE 2014 Dispõe sobre a criação e disciplina a expedição de Certidão Negativa de Débitos de Natureza Ambiental – CNDA e contém outras providências. 06/02/2014
LEI ORDINÁRIA Nº 187, 18 DE NOVEMBRO DE 1965 Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 1966. 18/11/1965
LEI ORDINÁRIA Nº 149, 25 DE OUTUBRO DE 1963 Referente a Lei n° 149 25/10/1963
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