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LEI ORDINÁRIA Nº 1168, 17 DE MAIO DE 2012

Início da vigência: 17/05/2012

Assunto(s): Crédito Adic. Especial

Em vigor

Ementa AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍ-PIO PARA O EXERCÍCIO DE 2012 VISANDO À IM-PLANTAÇÃO DA 3ª ETAPA DO SISTEMA DE ESGO-TAMENTO SANITÁRIO DA SEDE DO MUNICÍPIO DE TAIOBEIRAS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Taiobeiras aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições a mim conferidas e em nome do povo, sanciono a seguinte Lei.

Art 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento Vigente, autorizado pela Lei Municipal nº 1147, de 22/12/2011, no valor de R$13.428.404,36 (treze milhões, quatrocentos e vinte e oito mil, quatrocentos e quatro reais e trinta e seis centavos).

Parágrafo Único. O Crédito Especial autorizado nesta lei destina-se à execução de obras de construção da 3ª etapa do Sistema de Esgotamento Sanitário na Sede do Município.

Art 2º. Fica autorizada ao Poder Executivo Municipal a inclusão do projeto na lei 1074, de 05 de outubro de 2009 (Plano Plurianual do Município - PPA).

Art 3º. Os recursos utilizados para pagamento das despesas com a execução da presente Lei, correrão por conta de Transferência Voluntária da União, através da Fundação Nacional de Saúde (FUNASA).

Art 4º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Taiobeiras, 17 de maio de 2012.

DENERVAL GERMANO DA CRUZ

Prefeito Municipal

HÉLCIO ALVES DE SÁ

Diretor do Deptº Municipal de Planejamento e Governo

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

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José dos Santos Cardoso

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