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Ementa
INSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA IDENTIFICAR O CONDUTOR QUE CON-DUZIA O VEÍCULO DO MUNICÍPIO DE TAIO-BEIRAS NA OCASIÃO DA INFRAÇÃO DE TRÂN-SITO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos,
JOSÉ DOS SANTOS CARDOSO, nos termos do Decreto nº 1.911, de 20/09/2013 e no art. 50 da Lei 719/93 e
CONSIDERANDO que foi recebida a notificação de autuação de infração de trânsito
PBH nº AE03898178, em nome do Município de Taiobeiras, por infringir o disposto no art. 167, do Código de Trânsito Brasileiro, cometida no dia 07 de outubro de 2022, às 09h52min, na Rua Vinte e Um de Abril, cruzamento Avenida Oiapoque, município de Belo Horizonte (MG),
RESOLVE
Art 1ºInstaurar o procedimento administrativo para identificar o servidor municipal que conduzia o veículo FIAT/FIORINO UNITRANSAMB, placa RFT4J74, na Rua Vinte e Um de Abril, cruzamento Avenida Oiapoque, município de Belo Horizonte (MG).
Art 2ºUma vez identificado o condutor do veículo, o mesmo será notificado para que interponha o recurso cabível. Em caso de não interposição ou de o mesmo não ser provido, procederá ao desconto do valor da multa em seu vencimento.
Art 3º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
Dê-se ciência e publique-se.
Prefeitura de Taiobeiras (MG), em 24 de outubro de 2022.
JOSÉ DOS SANTOS CARDOSO
Secretário Municipal de
Administração e Recursos Humanos